Sentença
Decisão- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF
- Classe
- SENTENÇA ESTRANGEIRA
- Destinatários
- 1. B R B (REQUERENTE), 2. D C T (REQUERIDO)
- Advogado
- FERNANDO CONCEIÇÃO MOREIRA (OAB 28712/ES)
HDE 12939/EX (2025/0380393-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:B R BADVOGADO:FERNANDO CONCEIÇÃO MOREIRA - ES028712REQUERIDO:D C TOUTRO NOME:D C T B
DESPACHO
Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira promovida por B. R. B., em que é parte requerida D. C. T. (ou D. C. T. B.), cujo objeto é sentença de divórcio oriunda dos Estados Unidos da América.
Intime-se o requerente para que providencie, em 60 (sessenta) dias, a diligência indicada pelo Ministério Público Federal, qual seja, juntar a apostila (produzida no país de origem do documento) ou chancela consular brasileira referente à apostila (fl. 47).
Em caso de apostilamento, deverá ser providenciada a sua tradução oficial.
Ressalta-se que a participação da parte requerida é indispensável para que haja contraditório, sob pena de nulidade.
Alternativamente, a parte poderá apresentar documento de anuência da requerida subscrito no Brasil, acompanhado de autenticação notarial brasileira, ou providenciar a assinatura da declaração de anuência de forma virtual, por intermédio da plataforma eletrônica do e-Notariado, gerida pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal.
Após o cumprimento da determinação acima, retornem os autos conclusos.
Decorrido o prazo sem resposta, nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ, arquive-se o processo.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN