0380680-31.2026.3.00.0000

• PEDRO ANTONIO SPOLAOR
  OAB/SP 453590cpf464.***.***-70Mostrar
• MARIANE OLIVEIRA DOS SANTOS
  OAB/SP 456425cpf461.***.***-33Mostrar
• ANDRA CRISTINA DE SOUSA DOMINGOS
  OAB/SP 433630cpf421.***.***-79Mostrar
• DOUGLAS TEODORO FONTES
  OAB/SP 222732cpf218.***.***-64Mostrar
• ÁLLAN RODRIGO BORGES DOS SANTOS
  OAB/SP 389475cpf294.***.***-69Mostrar
• JOÃO HENRIQUE FLORES
  OAB/SP 478991cpf400.***.***-84Mostrar

Sustenta a ilegalidade da abordagem do paciente, diante da ausência de atitude suspeita, em afronta ao art. 244 do Código de Processo Penal - CPP.

Aponta a ilicitude do ingresso domiciliar, por ausência de fundadas razões devidamente justificadas a posteriori e por lastro exclusivo em denúncia anônima, o que invalida o acervo probatório derivado.

Assevera a inexistência de consentimento válido para a entrada no imóvel, diante da ausência de termo escrito ou registro audiovisual e do contexto de imobilização do paciente por agentes armados, o que torna inviável a voluntariedade da suposta anuência.

Argui erro de premissa no acórdão, que afirmou campana e movimentação típica no local da apreensão, em contradição com os próprios documentos oficiais que registram desconhecimento do endereço e deslocamento motivado apenas por informação apócrifa.

Defende a contaminação derivada de todo o conjunto probatório, por inexistência de fonte independente ou descoberta inevitável, considerando a linha causal entre a informação anônima, a abordagem, o ingresso e a apreensão.

Argumenta vícios na dosimetria da pena, consistentes em bis in idem pelo duplo aproveitamento da natureza da droga na pena-base e no regime inicial, além de inadequação lógica da “compensação parcial” entre reincidência e confissão, que resultou em aumento superior ao que decorreria da agravante isolada.

Aduz o preenchimento dos requisitos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, por ausência de demonstração de dedicação a atividades criminosas ou integração à organização criminosa, com atuação episódica e subalterna.

Insurge-se contra a fixação do regime inicial fechado com base em circunstâncias já valoradas nas fases anteriores da dosimetria, sem fundamentação concreta autônoma.

Afirma contradições internas das instâncias ordinárias acerca da posição do paciente na cadeia delitiva, reconhecida como guarda subalterna, o que repercute na culpabilidade e na fração de eventual redução.

Acrescenta a possibilidade de incidência da causa de diminuição prevista no art. 41 da Lei n. 11.343/06, em razão de colaboração para a apreensão do entorpecente, cumulável com a atenuante da confissão, com reflexos na pena e no regime.

Alega negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração, em razão da dispensa indevida de registros documentais das diligências e da ausência de enfrentamento específico das teses devolvidas.

Declara a inadmissibilidade de convalidação da devassa por presunção de veracidade da palavra policial, sem qualquer registro documental ou audiovisual que permita o controle jurisdicional.

Requer, em liminar, a suspensão dos efeitos do acórdão impugnado e a expedição de alvará de soltura em favor do paciente ou, alternativamente, a substituição da custódia por medidas cautelares diversas; no mérito, pretende a concessão da ordem para reconhecer a ilicitude do ingresso domiciliar e, por derivação, de todas as provas dele decorrentes, com a absolvição do paciente. Subsidiariamente, pugna pela anulação do processo a partir do recebimento da denúncia; ainda subsidiariamente, postula o redimensionamento da pena, com correção dos vícios apontados, reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, eventual aplicação do art. 41 da Lei n. 11.343/06, fixação de regime menos gravoso e substituição por restritivas de direitos, com redução proporcional da pena de multa; por fim, requer a concessão de ofício ante a flagrante ilegalidade.

É o relatório.

Decido.

Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça.

Todavia, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício.

No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para o deferimento da tutela de urgência.

Destarte, a pretensão será analisada mais detalhadamente na oportunidade de seu julgamento definitivo, após a manifestação do Parquet federal.

Por tais razões, indefiro o pedido de liminar.

Suficientemente instruídos, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

JOEL ILAN PACIORNIK

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. DOUGLAS TEODORO FONTES (IMPETRANTE)

Advogados

PEDRO ANTONIO SPOLAOR (OAB 453590/SP), MARIANE OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 456425/SP), ANDRA CRISTINA DE SOUSA DOMINGOS (OAB 433630/SP), DOUGLAS TEODORO FONTES (OAB 222732/SP), ÁLLAN RODRIGO BORGES DOS SANTOS (OAB 389475/SP), JOÃO HENRIQUE FLORES (OAB 478991/SP)