0380742-71.2026.3.00.0000

No mérito, requer: a declaração de nulidade do recebimento da denúncia em razão da inobservância dos arts. 396 do Código de Processo Penal e 55 da Lei n. 11.343/2006, com retorno dos autos ao momento anterior e consequente revogação da prisão; a nulidade da decisão que indeferiu a revogação da prisão preventiva, por ausência de fundamentação concreta; a revogação da prisão preventiva por ausência dos requisitos dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal, com expedição de alvará de soltura e aplicação de medidas cautelares dos incisos I e IV do art. 319.

É o relatório.

Do atento exame dos autos, observo que a segregação cautelar do acusado se encontra fundamentada na gravidade concreta do delito, extraída do modus operandi e dos elementos apreendidos no flagrante, com destaque para a natureza e a quantidade expressiva de drogas, além de petrechos típicos da traficância (fls. 20/22).

No caso, foram apreendidos, de acordo com a decisão de conversão do flagrante em preventiva, 990 g de cocaína em pó, 1.138 g de maconha, 43 g de haxixe, 32 g de crack e 50 unidades de cloreto de metileno, totalizando mais de 2 kg de substâncias entorpecentes de quatro naturezas distintas, fracionadas e precificadas, acompanhadas de rádios comunicadores, balanças de precisão, material de endolação, celulares e dinheiro, além de motocicleta produto de roubo, tudo evidenciando inserção mais acentuada na cadeia criminosa e maior reprovabilidade concreta da conduta (fls. 20/21).

O entendimento das instâncias ordinárias de que é legítima a prisão cautelar em questão está em consonância com a firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na linha de que, quando a quantidade e/ou a natureza das drogas apreendidas, aliadas às demais circunstâncias do caso, evidenciam a maior reprovabilidade da conduta investigada, tais elementos bastam para demonstrar a gravidade concreta do delito e, consequentemente, justificar a custódia cautelar para a garantia da ordem pública. A propósito: AgRg no HC n. 981.884/SP, Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, DJEN de 20/5/2025; AgRg no HC n. 990.118/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 20/5/2025; e AgRg no HC n. 899.502/SP, Ministro Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 12/6/2024.

Nesse contexto, observa-se que a manutenção da constrição cautelar está baseada em elementos vinculados à realidade, pois as instâncias ordinárias fizeram referências às circunstâncias fáticas justificadoras, destacando a gravidade em concreto do delito (fls. 20/21):

No tocante ao periculum libertatis, verifica-se gravidade concreta da conduta evidenciada a partir do modus operandi. O custodiado, em unidade de desígnios e em divisão de tarefas, ainda que de forma informal, com um menor de 18 anos, empreendeu fuga ao avistar a guarnição policial e envidou frustrados esforços para descartar o material entorpecente que foi visualizado em sua posse no início da diligência. Gize-se que houve a apreensão de quantidade bastante razoável de entorpecentes, de diversas naturezas, todas em quantidade relevante - 990 (novecentos e noventa) gramas de cocaína em pó, 1.138 (mil, cento e trinta e oito) gramas de maconha, 43 (quarenta e três) gramas de haxixe, 32 (trinta e dois) gramas de cocaína na forma de crack e 50 (cinquenta) unidades de cloreto de metileno, totalizando mais de 2 (dois) kg de substâncias entorpecentes de quatro naturezas distintas -, inclusive para os parâmetros usualmente visualizados nesta CEAC, fracionadas e precificadas, prontas para distribuição e venda no merca do ilícito. Entorpecentes ainda foram apreendidos com diversos petrechos típicos de traficância, com rádio transmissor, usualmente empregado para comunicação com comparsas - até então ativo no momento da diligência, como consignado expressamente pelos policiais -, balanças de precisão, material para endolação, um cinto de guarnição, aparelhos celulares e dinheiro em espécie, evidenciando uma inserção mais acentuada do custodiado na cadeia criminosa. Não deve passar despercebido, ainda, que houve a apreensão de uma motocicleta objeto de roubo cometido em janeiro do corrente ano (2026), utilizada tanto para a consecução de outros fins ilícitos, quanto para o emprego da fuga, reforçando os indícios de que o custodiado esteve inserido numa cadeia criminosa ampla envolvendo diversos ilícitos. É sabido que o tráfico de drogas constitui atividade reiterada e estruturada, movida por lógica de lucro contínuo e por redes organizadas de distribuição. Nesse contexto, indivíduos responsáveis pelo transporte ou pela circulação de quantidades expressivas de entorpecentes atuam integrados a estruturas crimi nosas mais amplas, desempenhando funções específicas na logística de abastecimento do mercado ilícito. A quantidade e a diversidade das drogas apreendidas - cocaína em pó, crack, maconha, haxixe e loló -, em conjunto com a forma de acondicionamento e com o transporte em veículo de origem espúria e sem identificação, constituem fortes indícios de que o custodiado atuava como transportador ou distribuidor dos entorpecentes, movimentando volumes relevantes destinados ao abastecimento de pontos de venda. Essa circunstância evidencia participação funcional dentro da cadeia de traficância, contribuindo diretamente para a difusão de substâncias ilícitas na localidade. A gravidade concreta é ainda sensivelmente agravada pelo envolvimento de adolescente na dinâmica criminosa. Nesse ponto, destaca-se que o envolvimento de adolescente na dinâmica criminosa revela que o custodiado exerceria papel de ascendência funcional, aliciando ou instrumentalizando pessoa em condição peculiar de desenvolvimento para a prática do trá fico, em frontal violação ao dever constitucional de proteção integral assegurado a crianças e adolescentes (art. 227 da CRFB). Não é tolerável a antecipação da inserção juvenil em ambiente criminoso, com iniciação precoce em estruturas faccionadas. Consoante leciona o Min. Rogério Schietti Cruz (CRUZ, Rogério Machado Schietti.

Prisão cautelar: dramas, princípios e alternativas. 11ª. Ed. São Paulo: JusPodivm, 2026, p. 303), a prisão preventiva é válida a partir da interpretação do conceito de periculum libertatis como a representação da liberdade do investigado ou do acusado como circunstância apta a ocasionar perigo para instrução, para aplicação da lei ou para ordem pública.

No tocante às nulidades apontadas, não ficou demonstrado o efetivo prejuízo advindo, sendo certo que o acórdão impugnado, em respeito à ampla defesa e considerando a diversidade de crimes pelos quais foi o paciente denunciado, adotou o procedimento mais amplo, indicando que o interrogatório do réu seria realizado ao final da instrução, ausente, portanto, manifesto constrangimento ilegal.

Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR