Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (IMPETRADO), 1. JEAN BATATINHA DE SOUZA (IMPETRANTE)
- Advogado
- JEAN BATATINHA DE SOUZA (OAB 77873/BA)
HC 1040112/BA (2025/0380793-4)RELATOR:MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECAIMPETRANTE:JEAN BATATINHA DE SOUZAADVOGADO:JEAN BATATINHA DE SOUZA - BA077873IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIAPACIENTE:ALMIR DA CONCEICAOCORRÉU:HYATA ANDERSON VILGA QUARESMACORRÉU:GILBERTO SANTANAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de A. de C., contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. (Apelação Criminal nº 8004185-98.2024.8.05.0256)
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no art. 217-A, na forma do art. 71, ambos do Código Penal, porque (e-STJ fl. 17):
[...] G. S., seu genitor, iniciou os estupros quando ela contava com quase 10 anos de idade e que tais condutas perduraram por mais de três anos. De igual forma, afirmou em ambas as oportunidades que A. da C. e H. A. V. Q. também teriam lhe estuprado.
Com relação a A. da C., foi categórica em afirmar que foram perpetrados quatro estupros: um no local de trabalho do pai e os outros três na residência do próprio A..
Inconformada, a defesa apelgou da sentença e o Tribunal de origem, contudo, negou provimento nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 9):
APELAÇÕES CRIMINAIS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. TRÊS RÉUS. GENITOR E COMPARSAS. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBATÓRIO. DOSIMETRIA DA PENA. CONTINUIDADE DELITIVA AFASTADA APENAS PARA O RÉU H. A. V. Q.. RECURSOS DE A. D. C. E G. S. NÃO PROVIDOS. RECURSO DE H. A. V. Q. PARCIALMENTE PROVIDO.
Na presente oportunidade, a defesa alega que constrangimento ilegal ao paciente, pois, teria sido decretada a execução de pena como efeito automático do acórdão condenatório de segunda instância, o que violaria o princípio da presunção de inocência.
Ademais, afirma a ausência dos requisitos da prisão preventiva, pois carece de fundamentação concreta para justificá-la.