0380870-28.2025.3.00.0000

3. Verifica-se omissão relevante no acórdão embargado, que, embora tenha mantido a exigência de registro formal dos bens em nome do executado para viabilizar a penhora, não enfrentou o fundamento central da decisão agravada: a configuração da fraude à execução pela simulação do contrato de arrendamento e má-fé dos terceiros envolvidos.

4. A jurisprudência do STJ, consagrada na Súmula 375, admite o reconhecimento da fraude à execução sem registro da penhora, desde que comprovada a má-fé do adquirente, situação evidenciada no caso concreto.

5. Demonstrada a continuidade da produção agrícola e a simulação negocial com intuito de ocultação patrimonial, impõe-se o reconhecimento da fraude à execução, autorizando a penhora dos bens vinculados à atividade, mesmo que formalmente em nome de terceiros, desde que comprovada a sua origem e vinculação econômica com o devedor.

6. As medidas acessórias postuladas no agravo, como a expedição de mandado de constatação, intimação de arrendatários formais e comunicação a tradings e armazéns, mostram-se adequadas à efetivação da execução, e devem ser parcialmente deferidas.

IV. Dispositivo e tese

7. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.

Tese de julgamento: "1. Configurada a fraude à execução mediante simulação contratual e má-fé de terceiros, é possível a constrição judicial de bens formalmente em nome destes, desde que vinculados ao executado. 2. A ausência de registro da penhora não impede o reconhecimento da fraude à execução, quando comprovada a má-fé do adquirente. 3. Admite-se, para fins de efetivação da execução, a expedição de medidas complementares que assegurem a constrição e preservação dos bens litigiosos."

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 792, IV, e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 375.

A controvérsia diz respeito a uma ação de execução de título extrajudicial (cédula rural hipotecária) no valor de R$ 414.704,04 - cujo crédito foi cedida pelo Banco do Brasil à Travessia Securitizadora.

Em suas razões (fls. 02/11, e-STJ), os autores afirmam que, embora o recurso especial esteja pendente de juízo da admissibilidade na origem, é possível o deferimento da cautela, pois o Tribunal de origem, em sede de embargos de declaração com efeitos infringentes, passou a autorizar em favor da exequente a penhora de grãos depositados em armazéns e registrados em nome de terceiros, baseando-se exclusivamente em alegações unilaterais de má-fé apresentadas pela credora, sem qualquer instrução probatória, sem contraditório e sem oportunidade de defesa aos terceiros atingidos.

Postulam a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.

Os requeridos apresentaram, às fls. 365/382 (e-STJ), manifestação, tendo sido defendida a correção do julgado em discussão.

É o breve relatório.

Decido.

A‎ ‎petição‎ ‎deve‎ ‎ser‎ ‎liminarmente‎ ‎indeferida.

1. No tocante à plausibilidade jurídica do pedido, devem ser tecidas, em juízo de cognição sumária, as seguintes considerações a seguir expostas.

2.‎ ‎Como‎ ‎assevera‎m os ‎requerentes,‎ ‎‎o‎ ‎feito‎ ‎ainda‎ ‎está‎ ‎sendo‎ ‎processado‎ ‎na‎ ‎origem,‎ ‎não‎ ‎havendo‎ ‎o‎ ‎necessário‎ ‎esgotamento‎ ‎de‎ ‎instância.

Preambularmente,‎ ‎destaca-se‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎competência‎ ‎do‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça,‎ ‎para‎ ‎conhecer‎ ‎de‎ ‎pedido‎ ‎de‎ ‎tutela‎ ‎provisória‎ ‎em‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎somente‎ ‎se‎ ‎instaura‎ ‎após‎ ‎o‎ ‎exercício‎ ‎do‎ ‎juízo‎ ‎de‎ ‎admissibilidade‎ ‎pelo‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎origem,‎ ‎conforme‎ ‎regra‎ ‎inserta‎ ‎no‎ ‎art.‎ ‎1.029,‎ ‎III,‎ ‎do‎ ‎CPC/15,‎ ‎in‎ ‎verbis:

Art.‎ ‎1.029‎ ‎-‎ ‎[...]

§‎ ‎5º.‎ ‎O‎ ‎pedido‎ ‎de‎ ‎concessão‎ ‎de‎ ‎efeito‎ ‎suspensivo‎ ‎a‎ ‎recurso‎ ‎extraordinário‎ ‎ou‎ ‎a‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎poderá‎ ‎ser‎ ‎formulado‎ ‎por‎ ‎requerimento‎ ‎dirigido:

I‎ ‎-‎ ‎ao‎ ‎tribunal‎ ‎superior‎ ‎respectivo,‎ ‎no‎ ‎período‎ ‎compreendido‎ ‎entre‎ ‎a‎ ‎publicação‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎de‎ ‎admissão‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎e‎ ‎sua‎ ‎distribuição,‎ ‎ficando‎ ‎o‎ ‎relator‎ ‎designado‎ ‎para‎ ‎seu‎ ‎exame‎ ‎prevento‎ ‎para‎ ‎julgá-lo;

II‎ ‎-‎ ‎ao‎ ‎relator,‎ ‎se‎ ‎já‎ ‎distribuído‎ ‎o‎ ‎recurso;

III‎ ‎-‎ ‎ao‎ ‎presidente‎ ‎ou‎ ‎ao‎ ‎vice-presidente‎ ‎do‎ ‎tribunal‎ ‎recorrido,‎ ‎no‎ ‎período‎ ‎compreendido‎ ‎entre‎ ‎a‎ ‎interposição‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎e‎ ‎a‎ ‎publicação‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎de‎ ‎admissão‎ ‎do‎ ‎recurso,‎ ‎assim‎ ‎como‎ ‎no‎ ‎caso‎ ‎de‎ ‎o‎ ‎recurso‎ ‎ter‎ ‎sido‎ ‎sobrestado,‎ ‎nos‎ ‎termos‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎1.037.

A‎ ‎referida‎ ‎orientação‎ ‎normativa‎ ‎é‎ ‎adotada‎ ‎pela‎ ‎jurisprudência‎ ‎desta‎ ‎Corte‎ ‎Superior,‎ ‎orientada‎ ‎no‎ ‎sentido‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎competência‎ ‎do‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça‎ ‎para‎ ‎apreciar‎ ‎requerimentos‎ ‎de‎ ‎tutela‎ ‎provisória‎ ‎somente‎ ‎se‎ ‎inicia‎ ‎após‎ ‎a‎ ‎publicação‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎de‎ ‎admissibilidade‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎especial.‎ ‎Incide,‎ ‎nesses‎ ‎casos‎ ‎e‎ ‎por‎ ‎analogia,‎ ‎via‎ ‎de‎ ‎regra,‎ ‎o‎ ‎enunciado‎ ‎das‎ ‎Súmulas‎ ‎634‎ ‎e‎ ‎635‎ ‎do‎ ‎STF,‎ ‎que‎ ‎assim‎ ‎preconizam,‎ ‎respectivamente:‎ ‎"Não‎ ‎compete‎ ‎ao‎ ‎Supremo‎ ‎Tribunal‎ ‎Federal‎ ‎conceder‎ ‎medida‎ ‎cautelar‎ ‎para‎ ‎dar‎ ‎efeito‎ ‎suspensivo‎ ‎a‎ ‎recurso‎ ‎extraordinário‎ ‎que‎ ‎ainda‎ ‎não‎ ‎foi‎ ‎objeto‎ ‎de‎ ‎juízo‎ ‎de‎ ‎admissibilidade‎ ‎na‎ ‎origem"‎ ‎e‎ ‎"Cabe‎ ‎ao‎ ‎Presidente‎ ‎do‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎origem‎ ‎decidir‎ ‎o‎ ‎pedido‎ ‎de‎ ‎medida‎ ‎cautelar‎ ‎em‎ ‎recurso‎ ‎extraordinário‎ ‎ainda‎ ‎pendente‎ ‎do‎ ‎seu‎ ‎juízo‎ ‎de‎ ‎admissibilidade".‎ ‎

Observa-se,‎ ‎na‎ ‎hipótese,‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎ao‎ ‎qual‎ ‎se‎ ‎pretende‎ ‎atribuir‎ ‎efeito‎ ‎suspensivo‎ ‎encontra-se‎ ‎em‎ ‎fase‎ ‎de‎ ‎processamento,‎ ‎de‎ ‎modo‎ ‎que‎ ‎ainda‎ ‎não‎ ‎foi‎ ‎submetido‎ ‎ao‎ ‎juízo‎ ‎de‎ ‎admissibilidade‎ ‎perante‎ ‎o‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎origem,‎ ‎incidindo,‎ ‎na‎ ‎espécie,‎ ‎as‎ ‎Súmulas‎ ‎634‎ ‎e‎ ‎635‎ ‎do‎ ‎STF.

3. Não há teratologia evidente, de pronto, a ensejar a incidências dos referidos óbices sumulares.

Da leitura dos autos, observa-se que a questão restou assim, primeiramente, decidida pela juízo de primeiro grau.

Pois bem.

Ao excursionar o exame a respeito do manancial de provas que foram produzidas nos autos, é possível divisar que subsistem veementes indícios demonstrativos da prática de atos com o objetivo de ocultar patrimônio. É que, do teor dos documentos acostados ao ID n.º 185343475, págs. 2/7, infere-se que, no curso da execução (capaz de reduzir o devedor à insolvência) [art. 792, inciso IV do Código de Processo Civil], o executado onerou bem de sua propriedade (uma área de 3.028,00 hectares, equivalente a 57% do imóvel rural, registrado sob a matrícula antiga n.º 9.871 do Cartório de Registro de Imóveis de Colíder/MT – matrícula atual n.º 483 do Cartório de Registro de Imóveis de Itaúba/MT), arrendando o referido bem imóvel a José Guilherme Rosa Bustamante, que, por sua vez, cedeu a sua posição de arrendatário a Pedro Fortes Osório Bustamante (estes últimos, ao que tudo indica, são, respectivamente, filho e neto do executado). O valor do arrendamento pactuado entre os contratantes ficou estipulado em dois salários mínimos - valor irrisório e que não encontra parâmetro comparativo razoável e proporcional com os padrões fixados na região.

Tais circunstâncias, analisadas de forma contextualizada, evidenciam, em um juízo de cognição não-exauriente, a fundada suspeita da má-fé dos envolvidos no negócio que gerou a transmissão do bem aos terceiros adquirentes e que o negócio jurídico foi firmado com a finalidade de fraudar a execução.

Portanto, considerando-se que subsistem evidências concretas que demonstram, de maneira concreta e objetiva, mediante a obtenção de elementos cognitivos mínimos e idôneos, a ocorrência de má-fé dos terceiros-adquirentes e que o negócio jurídico foi firmado com a finalidade de fraudar a execução,

Posteriormente, foi corroborada pela Corte Estadual:

Cinge-se a controvérsia recursal à existência de omissão no acórdão embargado, que teria deixado de enfrentar questão essencial relativa à fraude à execução reconhecida pela decisão de primeiro grau, bem como aos efeitos jurídicos decorrentes da má-fé dos terceiros formalmente apontados como proprietários dos bens constritos, e à viabilidade das medidas executivas complementares requeridas no agravo.

De fato, compulsando os autos, verifica-se que o juízo singular reconheceu expressamente a existência de "veementes indícios demonstrativos da prática de atos com o objetivo de ocultar patrimônio" por meio de contratos simulados de arrendamento entre o executado e seus familiares, com valores irrisórios para cessão da posse e exploração de mais de 3.000 hectares de terras produtivas. Destacou-se, ainda, que a produção de grãos continuava normalmente, com mera alteração formal nos registros.

Apesar disso, o v. acórdão embargado manteve a exigência de que os bens penhorados estejam formalmente registrados em nome dos executados, sem enfrentar a questão central relativa à fraude à execução e à má-fé dos terceiros reconhecida na origem. É manifesta, pois, a omissão quanto a esse ponto, impondo-se o acolhimento dos aclaratórios com efeitos modificativos.

No mérito, nos termos do art. 792, IV, do CPC, é considerada fraude à execução a alienação de bens quando já tramita ação capaz de reduzir o devedor à insolvência.

O STJ, por sua vez, consolidou na Súmula 375 que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.

Estando demonstrada a má-fé dos terceiros, como no caso, a fraude se configura mesmo sem o registro da penhora.

Assim, impõe-se o reconhecimento da possibilidade de penhora dos grãos cultivados na Fazenda Robusta, ainda que depositados em nome de terceiros, desde que comprovada sua origem e o vínculo com o executado.

Em juízo de cognição sumária, verifica-se que o entendimento proferido pela Corte Estadual está em sintonia com o posicionamento sumular do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o reconhecimento de fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente, conforme a Súmula 375 do STJ. Na hipótese, restou expressamente asseverado no acórdão ora recorrido, após o cotejo probatório dos autos, que houve a demonstração da má-fé dos executados e dos terceiros, de modo que para derruir a conclusão da instância de origem seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ, inviabilizando a análise da pretensão recursal quanto à tese de inexistência de fraude à execução.

Nesse sentido, inclusive, é o entendimento deste relator:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIROS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU PARCIALMENTE DO AGRAVO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDADO.

1. É incabível a interposição de agravo contra decisão que nega seguimento ao apelo nobre, na hipótese em que a matéria tenha sido julgada em harmonia com tese definida em recurso repetitivo, sendo cabível o agravo interno perante o Tribunal local, não sendo admitida a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

2. Rever a conclusão do acórdão recorrido quanto à inexistência de fraude à execução demandaria o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, providência que encontra óbice no disposto na Sumula 7 do STJ. Precedentes.

3. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp n. 2.463.232/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024.)

Complementando, observa-se, ainda, que, em relação à controvérsia, houve o contraditório, pois a tese da fraude execução foi tratada pelo juízo da causa e, ainda, ventilada tanto no recurso de agravo de instrumento e nos embargos de declaração, ambos com manifestação e ponderações contrárias pela parte adversa.

Em conclusão, não estão presentes os requisitos legais para a concessão do efeito suspensivo pretendido.

4. Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente pedido de tutela cautelar antecedente.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MARCO BUZZI