Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (IMPETRADO), 1. EDUARDO AUGUSTO XAVIER FARIAS (IMPETRANTE)
- Advogados
- EDUARDO AUGUSTO XAVIER FARIAS (OAB 40026/DF), GABRIEL VINICIUS DE CARVALHO LEAL (OAB 69854/DF)
HC 1127596/GO (2026/0381046-9)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTIIMPETRANTE:EDUARDO AUGUSTO XAVIER FARIASADVOGADOS:EDUARDO AUGUSTO XAVIER FARIAS - DF040026GABRIEL VINICIUS DE CARVALHO LEAL - DF069854IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSPACIENTE:FABIANO ANTONIO FALQUETOCORRÉU:DIEGO VITOR ALVES MARCALINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
DECISÃO
FABIANO ANTÔNIO FALQUETO alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás na Apelação Criminal n. 0318006-80.2014.8.09.0093.
O paciente foi condenado a 20 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de homicídio qualificado.
A defesa sustenta que o veredicto do Tribunal do Júri é manifestamente contrário à prova dos autos quanto às qualificadoras de paga ou promessa de recompensa, meio cruel e recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima. Afirma existir inconsistência objetiva no elemento econômico da qualificadora da paga, pois a denúncia indicou R$ 4.000,00 e o acórdão mencionou R$ 8.000,00. Aduz, ainda, a ausência de demonstração do vínculo subjetivo do paciente com o meio cruel supostamente empregado pelo executor. Alega não haver individualização de recurso concreto utilizado na execução que tenha dificultado ou impossibilitado a defesa da vítima.
Requer a desconstituição do veredicto quanto às qualificadoras, com submissão do paciente a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, bem como, em caráter liminar, a suspensão do processo principal até o julgamento deste habeas corpus.
Decido.
O pleito, tal como formulado na inicial, se confunde com o próprio mérito do habeas corpus e tem natureza satisfativa. Por essa razão, a análise do alegado constrangimento ilegal deve ser reservada para o julgamento definitivo da impetração.
À vista do exposto, indefiro a liminar.
Solicitem-se informações às instâncias de origem, com o envio da senha de acesso aos autos, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico – CPE do STJ.