0381073-24.2024.3.00.0000

HDE 10936/EX (2024/0381073-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:A ZADVOGADO:SEBASTIÃO ZIMERMAN - RJ098858REQUERIDO:D F Z ZOUTRO NOME:D F Z

DECISÃO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira cujo objeto é a sentença exarada pelo Juízo da 429ª Comarca do Condado de Collin, Texas, Estados Unidos da América, que dissolveu o casamento de A. Z. e D. F. Z. Z.

A requerida anuiu expressamente ao pedido (fls. 167-168 e 173-174), o que dispensa o procedimento de citação.

O Ministério Público Federal manifestou-se pela homologação parcial do título judicial estrangeiro (fls. 184-192).

O requerente concordou com a homologação parcial da sentença estrangeira de divórcio (fl. 198).

É o relatório.

Decido.

Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.

Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e outros documentos indispensáveis em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros).

Foi acostada aos autos a sentença estrangeira de divórcio (fls. 21-88), acompanhada de apostila (fl. 89), de tradução oficial (fls. 121-160) e de comprovação do trânsito em julgado, a dar eficácia à decisão (fl. 21).

Merece destaque o fato de que há, no título estrangeiro de divórcio, penalidades incompatíveis com nosso ordenamento jurídico, a saber (fls. 123-140):

2. O dever de informar o outro responsável da criança se o responsável morar com, por pelo menos 30 dias, casar ou tiver a intenção de se casar com uma pessoa que o responsável saiba estar registrada como agressor sexual conforme o Capítulo 62 do Código de Processo Penal ou que esteja atualmente sendo acusada de uma ofensa pela qual, em caso de condenação, a pessoa precisaria se registrar sob esse capítulo. FICA ORDENADO que a notificação seja fornecida ao outro responsável da criança assim que possível, mas não mais tarde do que 40 dias após a data em que o responsável da criança começa a residir com a pessoa, ou 10 dias após a data do casamento, conforme o caso. FICA ORDENADO que a notificação deve incluir uma descrição da ofensa que fundamenta a exigência de registro da pessoa como agressor sexual ou da ofensa pela qual a pessoa está sendo acusada.

3. O dever de informar o outro responsável da criança se o responsável:

a) estabelecer residência com uma pessoa que o responsável sabe ser objeto de uma ordem de proteção final solicitada por uma pessoa que não seja o [ilegível], em vigor na data em que a residência com essa pessoa for estabelecida. FICA ORDENADO que a notificação dessa informação deve ser fornecida ao outro responsável da criança assim que possível, mas não mais tarde do que 30 dias após a data em que responsável da criança começa a residir com a pessoa que é objeto de uma ordem de proteção final.

b) residir com, ou permitir o acesso não supervisionado da criança, por uma pessoa que é objeto de uma ordem de proteção final solicitada pelo responsável após a expiração do período de 60 dias após a emissão da ordem de proteção final. FICA ORDENADO que a notificação dessa informação deve ser fornecida ao outro responsável da criança assim que possível, mas não mais tarde do que 90 dias após a data em que a ordem de proteção final foi emitida; e

c) for o objeto de uma ordem de proteção final emitida após a data da ordem que estabelece a tutela. FICA ORDENADO que a notificação dessa informação deve ser fornecida ao outro responsável da criança assim que possível, mas não mais tarde do que 30 dias após a data em que a ordem de proteção final foi emitida.

[...]

AVISO: UM RESPONSÁVEL COMETE UMA INFRAÇÃO PUNÍVEL COMO UM DELITO DE CLASSE C SE O RESPONSÁVEL NÃO FORNECER QUALQUER UMA DAS NOTIFICAÇÕES ACIMA.

CADA PESSOA QUE É PARTE DESTA ORDEM ESTÁ ORDENADA A NOTIFICAR CADA OUTRA PARTE, O TRIBUNAL, E O REGISTRO ESTADUAL DE CASOS SOBRE QUALQUER MUDANÇA NO ENDEREÇO RESIDENCIAL ATUAL, ENDEREÇO DE CORRESPONDÊNCIA, NÚMERO DE TELEFONE RESIDENCIAL, NOME DO EMPREGADOR, ENDEREÇO DE TRABALHO, NÚMERO DA CARTEIRA DE MOTORISTA E NÚMERO DE TELEFONE DO TRABALHO. A PARTE ESTÁ ORDENADA A DAR NOTIFICAÇÃO DE UMA MUDANÇA PREVISTA EM QUALQUER UMA DAS INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIAS A CADA OUTRA PARTE, AO TRIBUNAL, E AO REGISTRO ESTADUAL DE CASOS ATÉ 60 DIAS ANTES DA MUDANÇA PREVISTA. SE A PARTE NÃO SOUBER OU NÃO PUDER SABER DA MUDANÇA COM TEMPO SUFICIENTE PARA FORNECER A NOTIFICAÇÃO DE 60 DIAS, A PARTE ESTÁ ORDENADA A INFORMAR A MUDANÇA ATÉ O QUINTO DIA APÓS A DATA EM QUE TOMAR CONHECIMENTO DA MUDANÇA.

[...]

A OBRIGAÇÃO DE FORNECER ESSAS INFORMAÇÕES A CADA OUTRA PARTE, AO TRIBUNAL, E AO REGISTRO ESTADUAL DE CASOS CONTINUA ENQUANTO QUALQUER PESSOA, POR VIRTUDE DESTA ORDEM, ESTIVER SOB OBRIGAÇÃO DE PAGAR PENSÃO ALIMENTÍCIA OU TIVER DIREITO DE POSSE OU ACESSO A UMA CRIANÇA.

O NÃO CUMPRIMENTO DESTA ORDEM DO TRIBUNAL PARA FORNECER A CADA OUTRA PARTE, AO TRIBUNAL, E AO REGISTRO ESTADUAL DE CASOS A ALTERAÇÃO NAS INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIAS PODE RESULTAR EM LITÍGIOS FUTUROS PARA FAZER CUMPRIR A ORDEM, INCLUINDO CONTEMPT OF COURT (DESACATO AO TRIBUNAL). UMA CONSTATAÇÃO DE DESACATO PODE SER PUNIDA COM DETENÇÃO POR ATÉ SEIS MESES, MULTA DE ATÉ $500 POR CADA VIOLAÇÃO, E UM JULGAMENTO MONETÁRIO PARA PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS JUDICIAIS.

[...]

AVISO A QUALQUER AGENTE DA LEI DO ESTADO DO TEXAS: VOCÊ PODE USAR ESFORÇOS RAZOÁVEIS PARA FAZER CUMPRIR OS TERMOS DA CUSTÓDIA DE CRIANÇA ESPECIFICADOS NESTA ORDEM. UM AGENTE DA LEI QUE SE BASEIA NOS TERMOS DE UMA ORDEM JUDICIAL E A AGÊNCIA DO OFICIAL TÊM DIREITO À IMUNIDADE APLICÁVEL CONTRA QUALQUER RECLAMAÇÃO, CIVIL OU DE OUTRO TIPO, RELATIVA AOS ATOS DE BOA-FÉ EXECUTADOS DENTRO DO ESCOPO DE SUAS FUNÇÕES AO FAZER CUMPRIR OS TERMOS DA ORDEM RELATIVOS À CUSTÓDIA DA CRIANÇA. QUALQUER PESSOA QUE INTENCIONALMENTE APRESENTAR PARA EXECUÇÃO UMA ORDEM INVÁLIDA OU QUE NÃO ESTÁ MAIS EM VIGOR COMETE UM DELITO QUE PODE SER PUNIDO COM PRISÃO POR ATÉ DOIS ANOS E MULTA DE ATÉ $10.000.

O TRIBUNAL PODE MODIFICAR ESTA ORDEM QUE PROVÊ O SUPORTE À CRIANÇA, SE:

(1) AS CIRCUNSTÂNCIAS DA CRIANÇA OU DE UMA PESSOA AFETADA PELA ORDEM MUDARAM MATERIALMENTE E SUBSTANCIALMENTE; OU

(2) SE PASSARAM TRÊS ANOS DESDE QUE A ORDEM FOI EMITIDA OU MODIFICADA PELA ÚLTIMA VEZ E O VALOR MENSAL DA PENSÃO ALIMENTÍCIA SEGUNDO A ORDEM DIFERE EM 20% OU $100 DO VALOR QUE SERIA CONCEDIDO DE ACORDO COM AS DIRETRIZES DE PENSÃO ALIMENTÍCIA.

[...]

18. Avisos às Partes AVISOS ÀS PARTES: O DESCUMPRIMENTO DE UMA ORDEM JUDICIAL DE PENSÃO ALIMENTÍCIA OU DE POSSE OU ACESSO A UMA CRIANÇA PODE RESULTAR EM LITÍGIOS FUTUROS PARA FAZER CUMPRIR A ORDEM, INCLUINDO CONTEMPT OF COURT (DESACATO AO TRIBUNAL). UMA CONSTATAÇÃO DE DESACATO PODE SER PUNIDA COM DETENÇÃO POR ATÉ SEIS MESES, MULTA DE ATÉ $500 POR CADA VIOLAÇÃO, E UM JULGAMENTO MONETÁRIO PARA PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS JUDICIAIS. O NÃO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA POR UMA DAS PARTES NO LOCAL E DA FORMA EXIGIDA POR UMA ORDEM JUDICIAL PODE RESULTAR NA PARTE NÃO RECEBENDO CRÉDITO PELO PAGAMENTO REALIZADO.

Consequentemente, a fim de resguardar a ordem pública, o pedido de homologação só pode ser parcialmente deferido, afastando-se as penalidades acima transcritas.

Ante o exposto, consoante o art. 216-A do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, homologo parcialmente o título judicial estrangeiro de divórcio, excluindo as penalidades assinaladas às fls. 123-140.

Expeça-se a carta de sentença.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 10936/EX (2024/0381073-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:A ZADVOGADO:SEBASTIÃO ZIMERMAN - RJ098858REQUERIDO:D F Z ZOUTRO NOME:D F Z

DESPACHO

Intime-se a parte requerente para que se manifeste, no prazo de 30 dias, acerca do parecer do Ministério Público Federal no sentido da homologação parcial da sentença estrangeira.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN