0381112-84.2025.3.00.0000

AgInt no TutCautAnt 1162/SP (2025/0381112-3)RELATOR:MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHAAGRAVANTE:I R LAGRAVANTE:D M LAGRAVANTE:DOUGLAS MIRANDA LIRAADVOGADOS:ÂNGELO LUCENA CAMPOS - SP156507ALEXANDRE ALMEIDA DE TOLEDO - SP260492AGRAVADO:RAIZEN S.A.ADVOGADOS:JOAQUIM DE CARVALHO - SP021076FERNANDO ENDRIGO GATTO - SP236365LUDMILA ESTEVES FLEURY DE SOUZA - DF072813

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.

TutCautAnt 1162/SP (2025/0381112-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:I R LREQUERENTE:D M LREQUERENTE:DOUGLAS MIRANDA LIRAADVOGADOS:ÂNGELO LUCENA CAMPOS - SP156507ALEXANDRE ALMEIDA DE TOLEDO - SP260492REQUERIDO:RAIZEN S.A.ADVOGADOS:JOAQUIM DE CARVALHO - SP021076FERNANDO ENDRIGO GATTO - SP236365

DECISÃO

A parte apresentou documento comprobatório do deferimento da gratuidade de justiça na origem (fl. 45).

Segundo entendimento do STJ, "a concessão da assistência judiciária gratuita, por compor a integralidade da tutela jurídica pleiteada, comporta eficácia para todos os atos processuais, em todas as instâncias, alcançando, inclusive, as ações incidentais ao processo de conhecimento, os recursos, as rescisórias, assim como o subsequente processo de execução e eventuais embargos à execução, independentemente de novo pedido". (AgRg nos EAREsp n. 86.915/SP, DJe de 4.3.2015.)

Dessa forma, distribua-se o presente feito independentemente do transcurso do prazo.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

TutCautAnt 1162/SP (2025/0381112-3)RELATOR:MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHAREQUERENTE:I R LREQUERENTE:D M LREQUERENTE:DOUGLAS MIRANDA LIRAADVOGADOS:ÂNGELO LUCENA CAMPOS - SP156507ALEXANDRE ALMEIDA DE TOLEDO - SP260492REQUERIDO:RAIZEN S.A.ADVOGADOS:JOAQUIM DE CARVALHO - SP021076FERNANDO ENDRIGO GATTO - SP236365

DECISÃO

Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado por DOUGLAS MIRANDA LIRA e OUTROS, objetivando a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Os agravantes requerem a concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos da execução no Processo n. 1028816-05.2014.8.26.0577, tendo em vista a iminente expedição de carta de arrematação e a imissão do arrematante na posse do imóvel.

Alegam que tal medida, se concretizada, poderá tornar inócuo o julgamento do recurso especial, uma vez que implicará a transferência da propriedade e da posse antes da apreciação da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça, causando-lhes prejuízo irreparável, pois residem no imóvel e enfrentam grave dificuldade financeira.

O pedido fundamenta-se no risco de dano grave e de difícil reparação, pois os atos processuais de expedição da carta de arrematação e de imissão na posse são de difícil reversão, podendo consolidar a alienação judicial do bem.

É o relatório. Decido.

O pleito não reúne condições de prosperar.

De acordo com o disposto no art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso, a Corte de origem decidiu nestes termos (fl. 42):

Ora, em tal cenário, sempre com o devido respeito, não há elementos suficientes nos autos para corroborar as alegações da parte autora no sentido de residirem no bem levado à hasta pública, de modo que, por não estar demonstrado fato constitutivo de seu direito, era mesmo de rigor a improcedência dos presentes embargos de terceiro.