0381128-38.2025.3.00.0000

CC 216693/SC (2025/0381128-5)RELATOR:MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVASUSCITANTE:JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE FAMÍLIA DE JOINVILLE - SCSUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FAMÍLIA DA REGIONAL DE ALCÂNTARA DE SÃO GONÇALO - RJINTERESSADO:P S DE OADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROINTERESSADO:M F DE OADVOGADO:VIVIAN GAIÃO DA ROCHA - SC069285

DECISÃO

Trata-se de conflito negativo de competência sendo suscitante o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DE JOINVILLE/SC, tendo como suscitado o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DA REGIONAL DE ALCÂNTARA DE SÃO GONÇALO/RJ.

Na origem, P. S. DE O. propôs ação de divórcio em face de M. F. DE O. perante o Juízo da Vara de Família de Alcântara de São Gonçalo/RJ, que declinou de sua competência, entendendo que a ação deve ser proposta no domicílio da ré (e-STJ fls. 15/16).

O Juízo da 2ª Vara de Família de Joinville/SC, por sua vez, suscitou o presente conflito ao fundamento de que "as questões afetas à prole comum não são objeto da lide, tanto que o Ministério Público declinou da participação no feito, em razão de inexistir interesse tutelável (evento 1, PROMOÇÃO15) e os alimentos devidos aos filhos foram objeto de ação autônoma 5027335-09.2024.8.24.0038, que tramitou neste juízo" (e-STJ fl. 17). Sustenta, ainda, que, sendo caso de competência relativa, não poderia ter sido declarada de ofício.

O Ministério Público Federal, em seu parecer de e-STJ fls. 23/26, opinou pela declaração de competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Família da Regional de Alcântara de São Gonçalo/RJ.

É o relatório.

DECIDO.

O conflito encontra-se configurado e deve ser dirimido.

Tratando-se de competência relativa, não há falar em declinação de ofício, a teor do que disciplina a Súmula nº 33/STJ.

A propósito:

"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. CONFLITO CONHECIDO