0381133-60.2025.3.00.0000

• LAIUS BIANCHINI DE MELLO
  OAB/BA 31378

Diante disso requer liminarmente, a suspensão da execução da sanção aplicada ao paciente, até o julgamento definitivo desta impetração e, no mérito, sua absolvição pelo crime de extorsão ou, apelo menos, a desclassificação para sua modalidade tentada.

O pedido liminar foi indeferido às e-STJ fls. 150/151.

O Ministério Público Federal opinou, às e-STJ fls. 156/161, pelo não conhecimento do writ.

É o relatório. Decido.

Não obstante as razões deduzidas na petição inicial, não é possível dar seguimento ao presente writ.

Isso porque, conforme consta no sítio do Tribunal de Justiça local, observa-se que foram opostos, em 3/10/2025, embargos de declaração à revisão criminal pela defesa do ora paciente.

Dessa forma, a análise do presente writ fica mais uma vez inviabilizada, já que a jurisprudência dessa Corte não admite a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade.

É o que se vê do seguinte julgado, mutatis mutandis:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO. IMPETRAÇÃO CONCOMITANTE DE RECURSO ESPECIAL. INSTRUMENTO ADEQUADO PARA O REEXAME DAS QUESTÕES. WRIT PREJUDICADO. POSSIBILIDADE DE QUE A MATÉRIA ORA VENTILADA SEJA ANALISADA POR ESTA CORTE NA VIA RECURSAL INTERPOSTA NA CAUSA PRINCIPAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Durante a tramitação do habeas corpus, a Defesa interpôs recurso especial com o mesmo objeto contido na impetração, o qual ainda está pendente de julgamento perante esta Corte de Justiça.

2. A impetração de habeas corpus e a contemporânea interposição do recurso cabível contra o ato impugnado com igual pretensão somente permitirá o exame do writ se este for destinado à tutela direta da liberdade de locomoção ou se traduzir pedido diverso em relação ao que é objeto do recurso próprio. Nas demais hipóteses, o habeas corpus não deve ser admitido e o exame das questões idênticas deve ser reservado ao recurso previsto para a hipótese. Precedentes.

3. Ademais, com a superveniência do julgamento da revisão criminal, fica prejudicado o writ anteriormente impetrado, uma vez que a medida, a partir de então, tem novo título judicial com novos fundamentos.

4. Agravo regimental não provido.

(AgRg no HC n. 790.987/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025.)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO E EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA E PENDENTE DE JULGAMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.

1. O conhecimento do habeas corpus, sem o pronunciamento definitivo do Tribunal a quo, traduz supressão de instância e, via de consequência, violação às regras constitucionais definidoras da competência dos Tribunais Superiores, estabelecidas numerus clausus na Constituição Federal.

2. Deveras, o agravante não se desincumbiu de demonstrar teratologia ou manifesta ilegalidade no ato impugnado que justificasse a atuação precoce desta Corte, contrariando as regras de competência e os princípios do devido processo legal substancial e do duplo grau de jurisdição.

3. Como consta do próprio acórdão recorrido, o agravante já ingressou com pedido de revisão criminal perante o Tribunal de origem. A pacífica jurisprudência desta Corte não admite a tramitação concomitante de recursos legalmente previstos e habeas corpus ou recursos ordinários manejados contra o mesmo ato ou que questionem as mesmas matérias, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade.

4. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no RHC n. 183.540/AL, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.)

Ante o exposto, com base no art. 34, inciso XX, do RISTJ, não conheço o presente habeas corpus.

Intimem-se.

Relator

REYNALDO SOARES DA FONSECA

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (IMPETRADO), 1. LAIUS BIANCHINI DE MELLO (IMPETRANTE)

Advogado

LAIUS BIANCHINI DE MELLO (OAB 31378/BA)