0381259-76.2026.3.00.0000

Consta dos autos que o requerente foi condenado como incurso nas sanções do art. 16, § 1º, IV, e do art. 12, ambos da Lei n. 10.826/2003, e do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 11 anos, 8 meses e 10 dias de reclusão, cumulada com 1 ano, 4 meses e 15 dias de detenção, em regime inicial fechado, e 740 dias-multa.

A pena-base foi fixada acima do mínimo legal, com valoração negativa das vetoriais culpabilidade e circunstâncias do crime, esta última exasperada em 7 meses e 15 dias em razão da natureza da droga apreendida e da utilização de uma criança para ocultar entorpecentes.

O requerente interpôs apelação, mantida em sua integralidade pelo Tribunal de origem. Negado provimento ao recurso especial por decisão monocrática, a defesa interpôs agravo regimental, ao qual a Sexta Turma desta Corte negou provimento, mantendo a condenação e a dosimetria. Certificado o trânsito em julgado em 7/5/2026.

Na presente revisão, sustenta, em síntese, a ocorrência de ilegalidade na diligência policial que resultou na apreensão dos entorpecentes, da arma e das munições, ao argumento de que a busca domiciliar foi realizada sem fundadas razões e mediante violação de domicílio, o que tornaria ilícitas todas as provas dela derivadas.

Alega, ainda, que o acórdão proferido no AgRg no Recurso Especial n. 2.184.707/RS incorreu em decisão extra petita quanto à dosimetria da pena, porquanto o agravo regimental devolvia a discussão sobre a vetorial "circunstâncias" da pena-base, mas a Sexta Turma apreciou, em seu lugar, a incidência da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Requer, liminarmente, a suspensão do cumprimento da pena até o julgamento do mérito da presente ação, e, no mérito, o reconhecimento da ilicitude das provas obtidas na diligência policial, com o consequente desentranhamento dos autos e a absolvição do requerente por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, o redimensionamento da pena-base, com o afastamento da valoração negativa da vetorial circunstâncias.

É o relatório.

Decido.

A concessão de medida liminar em revisão criminal possui caráter excepcional, cabível somente quando se verifica, em exame sumário, os pressupostos legais para a concessão da medida urgente, quais sejam: o fumus boni iuris e o periculum in mora.

No caso, não se evidencia a presença de elementos suficientes a justificar a concessão da medida de urgência.

Isso porque as questões suscitadas na presente ação revisional foram objeto de apreciação por esta Corte Superior quando do julgamento do AgRg no REsp n. 2.184.707/RS, ocasião em que se concluiu pela regularidade da diligência policial e pela validade das provas dela decorrentes, bem como pela inexistência de ilegalidade na dosimetria da pena, afastando-se a pretensão de reconhecimento da nulidade das buscas pessoal, veicular e domiciliar e mantendo-se o afastamento da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Segue a ementa do referido acórdão (fls. 74-75):

Direito Penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Dosimetria da pena. Recurso desprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial manejado em oposição a acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que manteve a condenação dos agravantes por tráfico de drogas, porte ilegal de arma de fogo e posse irregular de munições.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se a busca domiciliar realizada sem mandado judicial, com base em fundada suspeita decorrente de denúncia anônima especificada e elementos concretos observados pelos agentes policiais, é válida e se há ilegalidade na dosimetria da pena aplicada aos agravantes.

III. Razões de decidir

3. A tentativa de evasão após ordem de parada, somada ao descarte de objeto ilícito, configurou fundada suspeita apta a justificar a busca veicular, pessoal e domiciliar, sem prévia autorização judicial.

4. A jurisprudência do STF e do STJ admite a mitigação da inviolabilidade domiciliar em situações de flagrante delito, desde que amparada por fundadas razões objetivamente aferíveis.

5. No caso concreto, a entrada forçada na residência foi precedida de diligências policiais e fuga de um dos suspeitos para o interior do imóvel, onde foram apreendidos entorpecentes, munições e instrumentos típicos do tráfico de drogas, configurando crime permanente.

6. A dosimetria da pena foi fundamentada em elementos concretos, como a diversidade e quantidade de drogas apreendidas, o uso de uma criança para ocultar entorpecentes e a organização da atividade criminosa, afastando a aplicação da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006.

IV. Dispositivo e tese

7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. É legítima a entrada forçada em domicílio, sem mandado judicial, quando amparada por fundadas razões objetivamente aferíveis que indiquem a ocorrência de flagrante delito.

2. A configuração da dedicação habitual ao tráfico pode ser extraída do e das circunstâncias do delito, de modo a afastar omodus operandi reconhecimento do tráfico privilegiado.

Nesse contexto, a pretensão cautelar confunde-se, em grande medida, com o próprio mérito revisional, demandando exame aprofundado das teses deduzidas, providência incompatível com a cognição sumária própria das medidas de urgência.

Ante o exposto, indefiro o pedido liminar.

Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Após, retornem conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

MARIA MARLUCE CALDAS

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

REVISÃO CRIMINAL

Destinatários

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO), 1. JARDEL DA SILVA PINHEIRO (REQUERENTE)

Advogados

MARCOS EDUARDO FAES EBERHARDT (OAB 56544/RS), RAMÓN FABRO ZOLET (OAB 79668/RS), RAFAEL ZOTTIS LÚCIO (OAB 78234/RS), LAURA FRAGA OLIVEIRA (OAB 115120/RS), GABRIELLE CASAGRANDE CENCI (OAB 119777/RS), THIFANY LIEGEL DA SILVA (OAB 132024/RS), LUCIANO HILLEBRAND FELDMANN (OAB 47428/RS)