Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF
- Classe
- CARTA ROGATÓRIA
- Destinatário
- 1. TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DO PORTO (JUSTIÇA ROGANTE)
CR 24119/EX (2026/0381360-4)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DO PORTOINTERESSADO:ADEILDO SOARES DO CARMOAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
DESPACHO
Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça portuguesa (Tribunal Judicial da Comarca do Porto – Juízo Local Criminal da Maia – Juiz 2) solicita que se proceda à notificação pessoal de Adeildo Soares do Carmo, acusado da prática de crime de ofensa à integridade física simples nos autos do Processo n. 417/20.4PAMAI, para comparecer às audiências de julgamento designadas para os dias 3/12/2026 e 10/12/2026, às 13h45, bem como para tomar conhecimento de que a procuração outorgada a advogado brasileiro não produz efeitos de representação processual nos referidos autos e de que lhe foi nomeado defensor oficioso.
Considerando-se o objeto da medida, a necessidade de notificação pessoal do interessado e a proximidade das datas designadas para julgamento, abra-se vista ao Ministério Público Federal para que se manifeste sobre o pedido de concessão de exequatur com contraditório diferido.
Anoto que os termos de eventual impugnação poderão ser apreciados oportunamente.
Publique-se.
Presidente
LUIS FELIPE SALOMÃO