Intimação
D- Órgão
- COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS
- Classe
- CONFLITO DE COMPETÊNCIA
- Destinatários
- 1. JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPA - AP (SUSCITANTE), 2. JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ (SUSCITADO)
- Advogado
- CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)
CC 224012/AP (2026/0381453-7)RELATOR:MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUESSUSCITANTE:JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPA - APSUSCITADO:JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁINTERESSADO:HEVERTON ALVES DA COSTAADVOGADO:CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110INTERESSADO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALProcesso distribuído pelo sistema automático em 03/09/2026.