0381480-93.2025.3.00.0000

AgRg no HC 1040089/SP (2025/0381480-0)RELATOR:MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIROAGRAVANTE:ANDREWS DOUGLAS OLIVEIRA GENEROSOADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃOAGRAVANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃOAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALIMPETRADO:JUIZ DE DIREITO DO FORO CENTRAL CRIMINAL DE BARRA FUNDA - SPINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de agravo regimental interposto por A D O G, no qual a defesa, diante da decisão da Presidência que indeferiu liminarmente o presente writ em vista de sua deficiente instrução, requer a reconsideração da referida decisão e a intimação da autoridade coatora para que preste as informações sobre o processo originário juntamente com a respectiva senha, uma vez que, tratando-se de processo sob segredo de justiça, não possui o necessário acesso aos autos para análise mais aprofundada do caso.

É o necessário relatório. Decido.

De fato, penso que deve ser reconsiderada a decisão agravada.

É que, não obstante o rito do habeas corpus efetivamente pressuponha prova pré-constituída do direito alegado, com a demonstração do constrangimento ilegal por meio de documentos, não se pode desconsiderar que o processo originário encontra-se sob segredo de justiça, razão pela qual a defesa do paciente, patrocinada pela Defensoria Pública da União, pode ficar prejudicada diante da impossibilidade de acesso aos autos na origem.

Dessarte, reconsidero a decisão agravada e determino que sejam solicitadas informações prévias ao Tribunal de segunda instância, requerendo-se ainda senha para acesso aos andamentos processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do Conselho Nacional de Justiça.

Após, abra-se nova vista à Defensoria Pública da União para requerer o que de direito em benefício do paciente.

Posteriormente, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

AgRg no HC 1040089/SP (2025/0381480-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJAGRAVANTE:ANDREWS DOUGLAS OLIVEIRA GENEROSOADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃOAGRAVANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃOAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALIMPETRADO:JUIZ DE DIREITO DO FORO CENTRAL CRIMINAL DE BARRA FUNDA - SPINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência.

O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte:

§ 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada.

Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HC 1040089/SP (2025/0381480-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:ANDREWS DOUGLAS OLIVEIRA GENEROSOADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃOIMPETRADO:JUIZ DE DIREITO DO FORO CENTRAL CRIMINAL DE BARRA FUNDA - SPPACIENTE:ANDREWS DOUGLAS OLIVEIRA GENEROSOINTERESSADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Cuida-se de Habeas Corpus, de próprio punho, impetrado em favor de ANDREWS DOUGLAS OLIVEIRA GENEROSO.

Consta dos autos que, intimada a Defensoria Pública da União nos termos do Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025, foi apresentada petição requerendo o regular processamento deste habeas corpus e a intimação da DPE por ter plena capacidade institucional para acompanhar o presente writ.

É o relatório.

Decido.

A Defensoria Pública da União (DPU) exerce papel essencial na defesa da população carcerária, oferecendo assistência jurídica gratuita e integral aos mais vulneráveis, conforme prevê a Constituição Federal. Diante da realidade de presos necessitados e sem acesso a advogados, a DPU tem por objetivo garantir o contraditório e a ampla defesa, combatendo injustiças estruturais no sistema penal. Sua atuação se torna ainda mais crucial quando atende presos que recorrem ao Judiciário por meio de cartas, muitas vezes redigidas de próprio punho, em busca de algum socorro jurídico.

O Acordo de Cooperação Técnica nº 3/2025 firmado entre o STJ e a DPU fortalece esse papel ao criar um canal institucional para o encaminhamento de correspondências de presos sem defesa técnica. O STJ se compromete a triar, digitalizar e repassar tais documentos à DPU, que poderá analisar juridicamente as demandas, elaborar peças processuais e responder diretamente aos presos ou encaminhar os casos às defensorias competentes.

Esse acordo representa um avanço significativo no acesso à justiça e na proteção da dignidade humana, ao assegurar que pedidos, ainda que informalmente apresentados, recebam o devido tratamento técnico. Ao se comprometer institucionalmente com essa parceria, o STJ reafirma sua função garantidora da legalidade e se articula com a DPU para oferecer respostas concretas a quem mais precisa, promovendo uma justiça mais inclusiva e efetiva.