Intimação
D- Órgão
- COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS
- Classe
- CONFLITO DE COMPETÊNCIA
- Destinatários
- 2. JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CRIMINAL DE BELO HORIZONTE - SJ/MG (SUSCITADO), 1. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE REGIME ABERTO DE ABAETE - MG (SUSCITANTE)
- Advogado
- RAFAEL RICHARD MELO PAIVA (OAB 136873/MG)
CC 224009/MG (2026/0381493-0)RELATOR:MINISTRO OG FERNANDESSUSCITANTE:JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE REGIME ABERTO DE ABAETE - MGSUSCITADO:JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CRIMINAL DE BELO HORIZONTE - SJ/MGINTERESSADO:WALACE WAGNER DE CARVALHOADVOGADO:RAFAEL RICHARD MELO PAIVA - MG136873INTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISProcesso distribuído pelo sistema automático em 03/09/2026.