Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF
- Classe
- CARTA ROGATÓRIA
- Destinatário
- 1. REPÚBLICA ARGENTINA - PODER EJECUTIVO NACIONAL (JUSTIÇA ROGANTE)
CR 24122/EX (2026/0381503-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:REPÚBLICA ARGENTINA - PODER EJECUTIVO NACIONALINTERESSADO:DANIEL ELÍAS DOS SANTOS JUNIORAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
DESPACHO
Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça argentina (Juízo de Primeira Instância em Matéria Cível, Comercial e Trabalhista de Paso de los Libres, Província de Corrientes) solicita que se proceda à notificação de Daniel Elías dos Santos Junior para tomar conhecimento da ação relativa ao Processo n. LXP 27459/22, proposta por Silvio Alfredo Esterkin, na qual se pretende indenização pelos danos decorrentes de acidente de trânsito, e, querendo, apresentar contestação no prazo de 20 dias úteis.
Considerando-se o objeto da medida e o risco de comprometimento do ato, abra-se vista ao Ministério Público Federal para que se manifeste sobre o pedido de concessão de exequatur com contraditório diferido.
Anoto que os termos de eventual impugnação poderão ser apreciados oportunamente.
Publique-se.
Presidente
LUIS FELIPE SALOMÃO