Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. MARCELO GONCALVES DA SILVA (IMPETRANTE)
- Advogado
- DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
HC 1040162/SP (2025/0381550-6)RELATOR:MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIROIMPETRANTE:MARCELO GONCALVES DA SILVAADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:MARCELO GONCALVES DA SILVAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de M. G. DA S. apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500846-50.2022.8.26.0590) – e-STJ fls. 37/52.
Às e-STJ fls. 20/53, a Defensoria Pública da União informa que o paciente foi condenado em primeira instância, como incurso nas sanções do art. 217-A, c/c o art. 226, II, por diversas vezes, na forma do art. 71; e art. 217-A, c/c o art. 226, II, ambos na forma do art. 69, do Código Penal, à pena de 32 anos de reclusão, a ser cumprida no regime inicial fechado.
A apelação defensiva foi parcialmente provida pelo Tribunal de origem, para corrigir a reprimenda para 30 anos de reclusão, mantidos os demais termos da sentença.
Neste writ, a defesa alega que o paciente sofre constrangimento ilegal decorrente da equivocada dosimetria da reprimenda que lhe foi aplicada, notadamente quanto à fração de aumento pela continuidade delitiva.
Requer, desse modo, o redimensionamento da pena.
É o relatório.
Depreende-se dos autos que o presente writ é reiteração do pedido feito no HC n. 1.044.022/SP, também de minha relatoria.
Mostra-se inviável, portanto, o conhecimento do habeas corpus, no qual a defesa reitera o pleito que já está sendo analisado em outro processo.
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DO APELO DEFENSIVO. MATÉRIA ANTERIORMENTE SUBMETIDA AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR MEIO DE HABEAS CORPUS RECENTEMENTE JULGADO. MERA REITERAÇÃO NO ÂMBITO DO RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO DESPROVIDO.