Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRADO), 1. EDSON BRUNO GONCALVES DE SOUZA (IMPETRANTE)
- Advogado
- EDSON BRUNO GONÇALVES DE SOUZA (OAB 232675/RJ)
HC 1127680/RJ (2026/0381556-0)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOIMPETRANTE:EDSON BRUNO GONCALVES DE SOUZAADVOGADO:EDSON BRUNO GONÇALVES DE SOUZA - RJ232675IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROPACIENTE:ROBERT DE OLIVEIRA FERNANDESINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de ROBERT DE OLIVEIRA FERNANDES, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em decorrência do julgamento da revisão criminal n. 0097096-39.2025.8.19.0000.
Consta dos autos que o paciente foi inicialmente absolvido pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Nova Friburgo, na ação penal n. 0213235-13.2021.8.19.0001, do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 (fls. 24-28).
A acusação interpôs apelação criminal perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que deu provimento ao recurso para condenar o paciente pelo delito previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime semiaberto, e 500 (quinhentos) dias-multa, no valor unitário mínimo (fls. 113-119).
Após o trânsito em julgado, foi proposta perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro a revisão criminal n. 0097096-39.2025.8.19.0000, a qual foi julgada improcedente, constituindo esse o título judicial objeto da presente impugnação.
Na impetração, requer-se a concessão da ordem para: (i) cassar o acórdão proferido na revisão criminal, com o restabelecimento da sentença absolutória fundamentada no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; e (ii) subsidiariamente, reconhecer a incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, aplicando-se a fração máxima, com o consequente redimensionamento da pena, a fixação de regime mais brando e eventual substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; sucessivamente, anular o acórdão quanto à dosimetria da pena, determinando novo julgamento (fls. 20-21).