0381739-88.2025.3.00.0000

HC 1040309/SP (2025/0381739-7)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZIMPETRANTE:RAQUEL VIEIRA DE MAGALHAESADVOGADO:RAQUEL VIEIRA DE MAGALHÃES - SP455157IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:D DE O MINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

D. DE O. M. alega sofrer coação ilegal em seu direito de locomoção, em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Agravo Interno Criminal n. 2187651-73.2025.8.26.0000/50000.

A defesa pretende, em síntese, novo cômputo da dosimetria (fls. 3-11).

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus.

Decido.

Verifico que o writ foi impetrado em 1º/10/2025 contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que foi julgado em 28/7/2025, ocasião na qual foi negado provimento ao recurso de agravo para não conhecer do ajuizamento da revisão criminal.

No âmbito desta Corte Superior, nota-se que, no AREsp n. 2.454.130/SP, a defesa postulou a absolvição do ora paciente. Todavia, o reclamo não foi conhecido pela então Presidente deste Tribunal, em 25/9/2023. Essa decisão transitou em julgado no dia 3/10/2023 (fl. 366 dos mencionados autos).

Ademais, a matéria ora suscitada não foi objeto do recurso especial, razão por que está impossibilitada à inauguração, pela defesa, de questão na via da ação constitucional manejada.

A despeito disso, a Corte estadual não apreciou o tema, dado que não conheceu da revisão criminal. Assim, a eventual análise da matéria por este Superior Tribunal ensejaria indevida supressão de instância.

Em tempo, diante da prática de crime em contexto de violência sexual contra menor de idade, corrija-se a autuação para constarem apenas as iniciais do nome do postulante, haja vista que há, na hipótese, motivo legal para a ocultação da identidade do réu, a fim de preservar a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da ofendida, com amparo no art. 201, § 6º, do Código de Processo Penal.

Nesse sentido, é a compreensão da Subprocuradora-Geral da República Andrea Henriques Szilard nos autos (fls. 58-63)

À vista do exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI CRUZ