0381819-18.2026.3.00.0000

Argumenta que o art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil determina a remessa dos autos ao tribunal superior, facultado ao tribunal de origem apenas o juízo de retratação, sem exceção que autorize o julgamento local do mérito do agravo, ressalvada a hipótese de inadmissão fundada em recursos repetitivos, estranha aos autos. Conclui pela nulidade absoluta do acórdão, por incompetência funcional, no capítulo em que apreciado o agravo relativo ao recurso especial.

Requereu, liminarmente, a suspensão do curso da apelação criminal, obstando-se a certificação do trânsito em julgado, a expedição de mandados de prisão e a prática de qualquer ato de execução da pena; no mérito, a cassação parcial do acórdão reclamado, com a determinação de imediata remessa do agravo em recurso especial a esta Corte; e, subsidiariamente, a concessão de habeas corpus de ofício, nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal.

Às e-STJ fls. 16/17, indeferi o pedido liminar, ao fundamento de que, em exame preliminar, não se identificava a plausibilidade jurídica do pedido, e requisitei informações à autoridade reclamada, nos termos do art. 989, inciso I, do Código de Processo Civil.

Prestadas as informações (e-STJ fls. 22/24), o Desembargador Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo esclareceu que, contra a decisão de admissibilidade, os recorrentes interpuseram simultaneamente agravo interno, direcionado ao órgão colegiado local, e agravo em recurso especial, dirigido a esta Corte Superior; que a Vice-Presidência elaborou relatório "exclusivamente para o julgamento do agravo interno", nele registrando que, após a apreciação desse recurso pelo órgão colegiado, seriam adotadas as providências subsequentes relativas aos agravos em recurso especial; e que "[o] Tribunal Pleno, por unanimidade, conheceu do agravo interno e negou-lhe provimento, [...] O julgamento restringiu-se à manutenção da decisão que negara seguimento ao recurso extraordinário, diante da conformidade do acórdão recorrido com os Temas 339 e 660 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal".

Consignou, ainda, que "[n]ão houve, naquele julgamento, apreciação do agravo em recurso especial, tampouco exame de seu mérito pelo Tribunal Pleno", tendo o recurso do art. 1.042 do Código de Processo Civil permanecido fora do objeto da deliberação colegiada, e que a reclamação foi ajuizada antes de concluídas as providências destinadas ao encaminhamento dos agravos em recurso especial a esta Corte.

O Ministério Público Federal opinou pela improcedência da reclamação (e-STJ fls. 26/29).

É o relatório. Decido.

O art. 105, inciso I, alínea f, da Constituição Federal, o art. 988 do Código de Processo Civil e o art. 187 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça disciplinam o cabimento da reclamação para preservar a competência desta Corte Superior ou para garantir a autoridade de suas decisões. Na hipótese, busca o reclamante preservar a competência desta Corte para o julgamento do agravo em recurso especial, o que autoriza o conhecimento do pedido, tal como já assentado na decisão que apreciou a liminar.

No mérito, contudo, a pretensão não prospera, porque assentada em premissa fática equivocada.

A decisão de admissibilidade proferida pela Vice-Presidência do Tribunal de origem possui estrutura bifásica, e cada um de seus capítulos submete-se a via impugnativa própria. O capítulo relativo ao recurso extraordinário teve o seguimento negado sob o rito da repercussão geral (art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil), ato impugnável por agravo interno ao colegiado local, na forma do art. 1.030, § 2º, do mesmo diploma. JÁ a inadmissão do recurso especial assentou-se no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, decisão impugnável por agravo em recurso especial (art. 1.030, § 1º, c/c o art. 1.042), cuja apreciação compete exclusivamente a esta Corte Superior, facultado ao tribunal de origem, unicamente, o juízo de retratação.

Ocorre que, no caso, o agravo em recurso especial não foi submetido a julgamento pelo Tribunal Pleno da Corte de origem. Tanto o acórdão reclamado quanto as informações prestadas pela autoridade reclamada demonstram que a deliberação colegiada restringiu-se ao agravo interno de competência do tribunal local, mantendo-se a decisão que negara seguimento ao recurso extraordinário por conformidade com os Temas n. 339 e n. 660 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. O recurso interposto com fulcro no art. 1.042 do Código de Processo Civil permaneceu fora do objeto do julgamento, sem que seu mérito houvesse sido examinado.

Não houve, portanto, exercício, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de competência funcional atribuída a esta Corte Superior, tampouco conversão do agravo em recurso especial em agravo interno. A competência revisional do Superior Tribunal de Justiça para a apreciação do agravo permanece hígida e preservada, do que resulta a inexistência do suporte fático em que se funda a alegação de usurpação.

Pela mesma razão, não há espaço para a concessão de habeas corpus de ofício. O constrangimento ilegal invocado pelo reclamante decorre exclusivamente da alegada nulidade do acórdão por incompetência funcional, premissa que, como demonstrado, não se confirma. Inexistente a ilegalidade apontada, descabe a providência excepcional do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal.

Registro, por fim, que, segundo as próprias informações prestadas, as providências destinadas ao encaminhamento do agravo em recurso especial a esta Corte já se achavam em curso quando do ajuizamento da reclamação.

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, "b", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, acolhendo o parecer ministerial, julgo improcedente a reclamação.

Cientifiquem-se a autoridade reclamada, o Ministério Público Federal e o Ministério Público do Estado do Espírito Santo.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

REYNALDO SOARES DA FONSECA

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

RECLAMAÇÃO

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (RECLAMADO), 1. MARCIO DO CARMO NOGUEIRA (RECLAMANTE)

Advogados

CHRISTIAN LUIZ THOMAZELLI DE REZENDE LUGON (OAB 11597/ES), SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS