0381906-71.2026.3.00.0000

• MANUELA OLIVEIRA MEIRA
  OAB/BA 77287
• FLORISVALDO DE JESUS SILVA
  OAB/BA 59066

Argumenta, ainda, que todos os atos decisórios proferidos por juízo absolutamente incompetente, inclusive o decreto de prisão preventiva, o recebimento da denúncia e a rejeição da exceção de incompetência, são nulos, em ofensa ao juiz natural, e requer a remessa dos autos à Subseção Judiciária de Vitória da Conquista/BA.

Requer a concessão da ordem para reconhecer a nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, determinando novo julgamento do habeas corpus pelo Tribunal de origem. Subsidiariamente, pugna pelo reconhecimento, por esta Corte, da incompetência absoluta da Justiça Estadual, com a declaração de nulidade dos atos decisórios e remessa dos autos à Justiça Federal, além da suspensão da ação penal e dos efeitos da prisão preventiva.

É o relatório.

Decido.

É‎ ‎caso‎ ‎de‎ ‎indeferimento‎ ‎da‎ ‎liminar,‎ ‎pois‎ ‎ausente‎ ‎o‎ ‎fumus‎ ‎boni‎ ‎iuris‎‎, ‎ao‎ ‎menos‎ ‎no‎ ‎exame‎ ‎superficial‎ ‎cabível‎ ‎em‎ ‎sede‎ ‎não exauriente.‎ ‎

A‎ ‎concessão ‎ ‎de‎ ‎liminar‎ ‎em‎ ‎habeas‎ ‎corpus,‎ ‎especialmente‎ ‎nesta‎ ‎superior‎ instância,‎ ‎é‎ ‎medida‎ ‎de‎ ‎extrema‎ ‎excepcionalidade,‎ ‎reservada‎ ‎para‎ ‎hipóteses‎ ‎em‎ ‎ que‎ ‎esteja‎ ‎inequivocamente‎ ‎demonstrado‎ ‎o‎ ‎constrangimento‎ ‎ilegal,‎ ‎o‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎ocorre ‎no‎ ‎caso‎ ‎concreto.

Em que pese os argumentos contidos na impetração, não se faz possível verificar, em juízo de cognição sumária, a ilegalidade das decisões proferidas na origem, pois a controvérsia apresentada demanda exame sistemático de informações a serem prestadas pelas instâncias ordinárias.

De fato, a verificação da ocorrência de constrangimento ilegal decorrente de equívoco relacionado à competência para julgamento do feito, em virtude da transnacionalidade do delito (art. 109, inciso V, da CF), por força do Tema n. 393/STF, de que há conexão a ensejar a atuação da Justiça Federal, bem como que haveria nulidade de todos os atos praticados no feito, não se revela possível, em juízo perfunctório.

Ante‎ ‎o‎ ‎exposto,‎ ‎indefiro‎ ‎o‎ ‎pedido‎ ‎liminar.‎

Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau, bem como ao Tribunal de origem, com o envio dos esclarecimentos indispensáveis à elucidação da controvérsia.

Na oportunidade, esclareço que as informações deverão ser prestadas, preferencialmente, por meio da Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ, estando autorizado o fornecimento das senhas que se fizerem necessárias.

Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se.‎ ‎Intimem-se.

Relator

CARLOS PIRES BRANDÃO