0382065-14.2026.3.00.0000

Daí porque, "A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem, e objeto de agravo perante esta Corte de Justiça, é excepcional e pressupõe a demonstração do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional, e a caracterização do fumus boni juris, consistente na plausibilidade do direito alegado (possibilidade de provimento do especial)" (AgInt na TutCautAnt n. 454/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024.)

De fato, em se tratando de medida com conotação cautelar, o deferimento da providência almejada encontra-se condicionado ao preenchimento dos requisitos inerentes à cautelaridade, notadamente a comprovação da existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, na dicção adotada pelo art. 995, parágrafo único do CPC.

Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a configuração da aparência do bom direito, requisito para a concessão da tutela de urgência voltada à atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial, exige, simultaneamente, o preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal e a plausibilidade da argumentação apresentada nas razões do recurso, de modo a indicar, em análise preliminar, a viabilidade de êxito da pretensão recursal.

No presente feito, afirma a parte postulante, a título de exposição do "fumus boni iuris", que "a "alegação de defesa do requerente foi a possibilidade de compensação de pagamentos feitos diretamente para arcar com despesas do requerido e que compõe o arcabouço dos alimentos com base em precedentes do STJ".

Com efeito, a Terceira Turma desta corte firmou entendimento no sentido de que "Conquanto não seja lícito, de regra, alterar unilateralmente o modo de prestação dos alimentos (de pecúnia para in natura e vice-versa) em virtude do princípio da incompensabilidade dos alimentos, há precedentes desta Corte que, excepcionalmente, admitem essa modificação justamente para impedir que haja enriquecimento ilícito do credor dos alimentos, de modo que a eventual indenização por fruição do imóvel comum também repercutirá nos alimentos a serem fixados à criança ou adolescente." (REsp 2.082.584/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 30/10/2023)

Contudo, adotada tal linha pela corte de origem, tem-se firmado que "A pretensão recursal de afastar a compensação reconhecida pelo Tribunal de origem demanda reexame do conjunto probatório, em especial quanto à efetiva realização e destinação dos pagamentos, providência vedada pela Súmula 7 do STJ." (AREsp 2.958.015/RJ, de minha relatoria, Terceira Turma, j. 27/10/2025, DJEN 30/10/2025.)

No presente feito, observa-se do acórdão recorrido que a corte local pontuou que o "Pagamento in natura de despesas escolares e afins, sem anuência da representante legal do alimentando", constituiu mera "Liberalidade" e "Alteração arbitrária da forma de pensionamento sem prévia autorização judicial" (e-STJ Fl.21), a indicar, em primeira linha, que o recurso especial pode ter seu conhecimento obstado pela Súmula 7 do STJ.

Ante o exposto, indefiro o pleito cautelar.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

DANIELA TEIXEIRA

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO

Classe

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE

Destinatários

1. A E R P (REQUERENTE), 2. G A R P (REQUERIDO), 3. T C A N (REQUERIDO)

Advogados

TIAGO DA SILVA CONTILHO (OAB 183159/RJ), SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO

Classe

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE

Destinatários

1. A E R P (REQUERENTE), 2. G A R P (REQUERIDO), 3. T C A N (REQUERIDO)

Advogados

TIAGO DA SILVA CONTILHO (OAB 183159/RJ), SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS