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• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

O Tribunal de origem manteve a causa de aumento prevista no art. 155, § 1º, do Código Penal por entender que o repouso noturno é compatível com o furto qualificado. Embora tenha reconhecido a existência do Tema Repetitivo n. 1.087/STJ, reiterou compreensão em sentido contrário, com fundamento em precedentes do Supremo Tribunal Federal, acrescentando que o período noturno poderia ser valorado como circunstância judicial desfavorável na primeira fase (fl. 16).

A conclusão diverge da orientação desta Corte Superior, que, após o julgamento do Tema Repetitivo n. 1.087, afastou a incidência da majorante no furto qualificado.

A possibilidade, registrada alternativamente no acórdão recorrido, de valoração do período noturno na primeira fase não altera essa conclusão, pois tal operação não foi efetivamente realizada na dosimetria adotada. Ademais, a Sexta Turma já assentou não competir ao Superior Tribunal de Justiça, em habeas corpus, transpor a majorante da terceira para a primeira fase. Nesse sentido: AgRg no HC n. 767.314/MG, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 2/2/2023. Impõe-se, portanto, o afastamento da causa de aumento, sem transposição, nesta instância, da circunstância para a pena-base.

Também assiste razão à impetração quanto à segunda fase da dosimetria.

O Tribunal de origem conferiu prevalência à reincidência por decorrer de condenação relativa a crime patrimonial de maior gravidade e por entender, com fundamento em precedentes do Supremo Tribunal Federal, que essa agravante teria natureza subjetiva preponderante. Considerou, ainda, que a confissão não contribuiu para a elucidação da verdade, já esclarecida pela prova oral e pelas declarações do comparsa, e seria incompatível com a situação de flagrância (fl. 18).

Essa conclusão diverge da orientação desta Corte Superior no sentido de que, ausente situação de multirreincidência, é cabível a compensação integral entre a confissão espontânea e a reincidência, ainda que específica. A circunstância de a condenação anterior referir-se a delito patrimonial não constitui, por si só, fundamento apto a conferir preponderância à agravante, tampouco é suficiente a reduzida importância atribuída à confissão em razão do flagrante e dos demais elementos probatórios. Nesse sentido: AgRg no HC n. 983.344/RJ, Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 3/6/2025.

Confirmada a existência de uma única condenação apta à caracterização da reincidência, evidencia-se constrangimento ilegal na ausência de compensação integral das circunstâncias na segunda fase da dosimetria. A alegação de inobservância dos precedentes qualificados fica absorvida pelo acolhimento dessas teses específicas.

Passo ao redimensionamento da pena.

Na primeira fase, mantém-se a pena-base em 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa, após a exasperação em 1/6 pela circunstância judicial negativa remanescente (fl. 17). Na segunda fase, compensadas integralmente a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, a reprimenda permanece no mesmo patamar. Na terceira fase, afastada a causa de aumento do repouso noturno e aplicada apenas a redução de 1/3 pela tentativa (fl. 18), a pena definitiva fica estabelecida em 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão e 7 dias-multa.

Quanto ao regime prisional, não há ilegalidade na fixação do regime fechado, em razão da reincidência e da circunstância judicial desfavorável remanescente (fl. 19).

Em razão disso, concedo liminarmente a ordem, em parte, para afastar a causa de aumento do repouso noturno, promover a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência e redimensionar a pena de Patrick de Jesus Silva para 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão e 7 dias-multa, mantidos o regime inicial fechado e os demais termos da condenação referente à Ação Penal n. 1501813-61.2025.8.26.0535, da 2ª Vara Criminal da comarca de Guarulhos/SP.

Intime-se o Ministério Público estadual.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR