0382482-98.2025.3.00.0000

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA SEXTA TURMA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO), 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO (AGRAVADO), 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (IMPETRADO), 1. PETRÔNIO SALES DE BRITO SANTOS (AGRAVANTE)

Advogado

RODRIGO BARROS PIANCO (OAB 29614/PE)

2. O agravante requer seja dado provimento ao Agravo Interno, objetivando a reforma da decisão terminativa recorrida e o consequente julgamento do writ, para que seja concedida a ordem de Habeas Corpus, convertendo-se o regime fechado de cumprimento de pena definitiva em prisão domiciliar, sob alegação de demora na conclusão da Justificação Criminal.

III. Razões de decidir

3. Em relação ao pedido de oitiva da vítima menor, em sede de Audiência de Justificação Criminal, tem-se por incontroversa a perda de seu objeto, ante o deferimento de tal pleito, pelo Juízo de Origem, conforme se vê do Termo da Audiência realizada.

4. Quanto ao pedido de conversão do regime fechado de cumprimento da pena definitiva em prisão domiciliar ao paciente, ora agravante, sob alegação de demora no trâmite processual da Justificação Criminal, tem-se que tanto o fundamento como o próprio pedido exercitados no presente writ tratam-se de mera repetição de pleito/fundamento constante do Habeas Corpus nº 0002592-61.2025.8.17.9000, que já fora devidamente apreciado por esta 4ª Câmara Criminal, tendo o acórdão em questão, inclusive, já transitado em julgado (feito arquivado em 17/07/2025).

5. Conforme já decidido anteriormente, o pleito de conversão esbarrou no art. 117 da Lei nº 7210 (Lei de Execução Penal) que elenca as hipóteses para a concessão de tal benefício: 1- Condenado maior de 70 anos; 2- Condenado acometido por doença grave; 3- Condenadas com filho menor ou deficiente físico ou mental; 4- Condenada gestante.

6. Inexistindo fato/fundamento novo nos presentes autos capaz de viabilizar o enquadramento do paciente, ora agravante, em alguma das situações legalmente previstas, não há que se falar em nova apreciação da matéria, portanto.

7. Não há que se falar em julgamento do Habeas Corpus. Não merece reforma a decisão atacada.

IV. Dispositivo

8. Agravo Interno Improvido.

Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 5º, LXXVIII, da CF), considerando cada caso e suas particularidades.

Quanto ao tema, é "uníssona é a jurisprudência no sentido de que a ilegalidade da prisão por excesso de prazo só pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência indevida coação" (AgRg no HC n. 711.679/SP, Rel. Ministro Olindo Menezes – Desembargador convocado do TRF 1ª Região, DJe 11/3/2022).

Na hipótese, observo que o paciente foi condenado à pena de 10 anos e 6 meses de reclusão pela prática do crime de estupro de vulnerável. A decisão transitou em julgado em 29/5/2023 e o condenado deu início ao cumprimento da reprimenda em abril de 2024.

Em seguida, ajuizou procedimento de justificação com vistas à oitiva da vítima e de sua genitora, que foi ouvida em 6/6/2025. Observo que a vítima será ouvida em audiência especial designada para dia 26/11/2025 ("depoimento acolhedor").

Com efeito, "em se tratando de caso que demanda escuta especializada/depoimento acolhedor da vítima menor (fator complexo do processo), justificado está o fato de o feito demandar um maior tempo de processamento e, via de consequência, a regularidade do trâmite processual in casu e a ausência de inércia do Poder Judiciário."

Nesse contexto, não constato, por ora, ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade a fim de malferir o caráter de provisoriedade da prisão, porquanto razoável o lapso temporal decorrido, o que afasta a suposta alegação de incúria na prestação jurisdicional.

Por fim, não há como ser deferido o pedido de prisão domiciliar, diante da ausência de previsão legal e de indicação concreta.

À vista do exposto, denego a ordem, in limine.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI CRUZ