0382792-70.2026.3.00.0000

• THIERS RIBEIRO DA CRUZ
  OAB/SP 384031cpf323.***.***-64Mostrar
• BRUNA COUTO FERREIRA
  OAB/SP 448207cpf073.***.***-23Mostrar

É o relatório.

Decido.

Inicialmente, o presente writ não merece conhecimento, na medida em que o impetrante indica como autoridade coatora Juiz de direito.

Ora, compete a esta Corte Superior julgar habeas corpus contra atos de Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais, nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição da República.

Nesse sentido:

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STJ. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE JUIZ DE DIREITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado contra ato atribuído à 4ª Vara Criminal do Foro Criminal de Santo André, nos autos do processo criminal n. 1500229-41.2025.8.26.0540.

2. A defesa, nas razões recursais, reitera as alegações da impetração, sustentando a inadequação do regime inicial fechado, à vista da primariedade e dos bons antecedentes, com invocação do art. 33, § 2º, b, do Código Penal e das Súmulas 440 do STJ e 718 do STF, bem como da possibilidade de correção do regime na execução penal, com fundamento no art. 66, III, da Lei de Execução Penal.

3. Postula-se a reconsideração da decisão para reconhecer a ilegalidade do regime inicial fechado e adequá-lo ao semiaberto ou, subsidiariamente, o reconhecimento da atenuante da confissão com ajuste da pena intermediária, retificação do cálculo e expedição de nova guia de execução, além de eventual progressão imediata de regime, observados os requisitos do art. 112 da Lei de Execução Penal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus originário perante o Superior Tribunal de Justiça contra ato de Juiz de Direito de Vara Criminal e, ainda, se o agravo regimental que apenas reitera as teses da impetração, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do writ, pode ser conhecido.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. Afirma-se a incompetência originária do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de Juiz de Direito de Vara Criminal, nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição da República, que restringe a competência da Corte aos casos em que o coator ou paciente sejam as autoridades ali enunciadas ou quando o coator seja tribunal sujeito à sua jurisdição.

6. Constata-se que as razões do agravo regimental se limitam a reiterar os argumentos de mérito formulados na impetração, sem enfrentar o fundamento central da decisão agravada relativo à incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do habeas corpus originário.

7. Conclui-se que a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência analógica da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, tornando inviável o conhecimento do agravo regimental.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido.

Tese de julgamento:

1. O Superior Tribunal de Justiça não detém competência originária para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de Juiz de Direito de Vara Criminal, à luz do art. 105, I, "c", da Constituição da República.

2. O agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reproduzir as alegações da impetração, é inviável, nos termos da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça.

Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 105, I, "c"; Código Penal, art. 33, § 2º, "b"; Lei n. 7.210/1984, arts. 66, III, e 112;

STJ, Súmula 182.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 818.613/MS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 16/8/2023; STJ, AgRg no HC n. 831.426/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 30/6/2023.

(AgRg no HC n. 1.083.928/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/5/2026, DJEN de 18/5/2026.)

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUPOSTA FRAUDE PROCESSUAL. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. INCOMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO STJ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto pela impetrante contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado diretamente contra ato de Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Criminal de Niterói/RJ.

2. A agravante sustenta que a decisão é teratológica e que a gravidade da fraude processual alegada (adulteração de prova) justificaria a competência excepcional do STJ, por analogia à superação da Súmula 691 do STF.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em verificar se a alegação de nulidade grave (fraude processual) autoriza a impetração de habeas corpus originário no STJ contra ato de juiz de primeiro grau, em detrimento da competência do Tribunal de Justiça local.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A Constituição Federal, em seu art. 105, I, "c", delimita a competência do STJ para julgar habeas corpus quando a autoridade coatora for Tribunal sujeito à sua jurisdição, excluindo atos de magistrados de primeiro grau.

5. A distinção fática alegada pela agravante em relação aos precedentes citados não afasta a regra de competência, pois a barreira constitucional independe da natureza da nulidade arguida.

6. A análise direta do mérito por esta Corte Superior configuraria indevida supressão de instância, devendo a matéria ser submetida primeiramente ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

IV. DISPOSITIVO

7. Agravo regimental não provido.

(PET no HC n. 1.064.916/RJ, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 15/4/2026, DJEN de 24/4/2026.)

Ante o exposto, não conheço o habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

RIBEIRO DANTAS