0382979-49.2024.3.00.0000

HC 952055/DF (2024/0382979-0)RELATOR:MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVAIMPETRANTE:SILVANEY PAESADVOGADO:SILVANEY PAES - DF068581IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOSPACIENTE:M M OINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

DECISÃO

Trata-se‎ ‎de‎ ‎habeas‎ ‎corpus,‎ ‎com‎ ‎pedido‎ ‎de‎ ‎liminar,‎ ‎impetrado ‎por SILVANEY PAES em favor de M. M. O. ‎contra‎ ‎o‎ ‎decisão monocrática (e-STJ fls. 19/25) de desembargador do Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça‎ ‎do‎ ‎Distrito Federal e Territórios ‎que‎ ‎manteve‎ ‎a‎ ‎prisão‎ ‎do‎ ‎paciente em decorrência de dívida alimentar.

Em sua razões (e-STJ fls. 3/17) a impetrante sustenta que o cumprimento de sentença foi proposto durante o período da pandemia, oportunidade em que foi suspensa a execução por longos período antes da citação do executado.

Refere que, após mais de um ano e meio, o processo foi desarquivo e teve prosseguimento com o determinação da prisão do executado.

Defende a impossibilidade da suspensão da execução antes da citação.

Pondera que,

"[q]uando ocorre o despacho para intimar o paciente, a dívida não se refere mais as três últimas prestações vencidas dos alimentos, contudo, a 15 (quinze) prestações.

A dívida pelo rito da prisão se torna expressiva, sem o conhecimento do paciente.

A execução em comento, pelo rito da prisão, tem início então com o despacho que manda intimar o paciente para pagar em 3 dias o valor de R$ 49.301,86 (quarenta e nove mil e trezentos e um reais e oitenta e seis reais), provar que pagou sob pena de que lhe seja decretada a prisão" (e-STJ fl. 4).

Por‎ ‎fim,‎ ‎requer‎ ‎a‎ ‎concessão‎ ‎da‎ ‎liminar‎ ‎para suspender os efeitos do decreto prisional e, ao final, a concessão definitiva da ordem de habeas corpus para revogar a prisão civil.

O pedido liminar foi indeferido (e-STJ fls. 459/464).