Intimação
D- Órgão
- COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS
- Classe
- CONFLITO DE COMPETÊNCIA
- Destinatários
- 1. JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE PONTA PORÃ - SJ/MS (SUSCITANTE), 2. JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL E JUÍZO DAS GARANTIAS DE NAVIRAÍ - MS (SUSCITADO)
- Advogado
- SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
CC 224034/MS (2026/0383216-7)RELATOR:MINISTRO CARLOS PIRES BRANDÃOSUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE PONTA PORÃ - SJ/MSSUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL E JUÍZO DAS GARANTIAS DE NAVIRAÍ - MSINTERESSADO:VINICIUS THIAGO BASILIO DA SILVAADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000MINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULProcesso distribuído pelo sistema automático em 04/09/2026.