Intimação
D- Órgão
- COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS
- Classe
- CONFLITO DE COMPETÊNCIA
- Destinatários
- 2. JUÍZO DE DIREITO DA 13A VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL (SUSCITADO), 1. JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA DE ALAGOAS - SJ/AL (SUSCITANTE)
- Advogados
- CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DE MATOS (OAB 17380/PE), NATHALIA PAZ SIMOES (OAB 27934/PE)
CC 224041/AL (2026/0383251-1)RELATOR:MINISTRO MOURA RIBEIROSUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA DE ALAGOAS - SJ/ALSUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA 13A VARA CÍVEL DE MACEIÓ - ALINTERESSADO:TMC TERRAPLANAGEM MAQUINAS E CONSTRUCOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADOS:CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DE MATOS - PE017380NATHALIA PAZ SIMOES - PE027934INTERESSADO:FAZENDA NACIONALProcesso distribuído pelo sistema automático em 04/09/2026.