0383368-97.2025.3.00.0000

HDE 12948/EX (2025/0383368-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:S F B MADVOGADO:ANA PAULA BORTOLAN LOURENÇO - SP267600REQUERIDO:L E R M

DESPACHO

Trata-se de Ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por S. F. B. M. (ou S. S. F.), em que é parte requerida L. E. R. M., cujo objeto é sentença de divórcio proferida pela justiça dos Estados Unidos da América do Norte.

Intime-se a requerente para que providencie, no prazo de 60 dias, a juntada do comprovante de pagamento das custas judiciais e Guia de Recolhimento de Custas GRU - Cobrança, visto que inexiste pedido de gratuidade de justiça formulado na inicial.

Ressalte-se que a participação da parte requerida é indispensável para que haja contraditório, sob pena de nulidade.

Desse modo, no mesmo prazo, a parte requerente deve apresentar a declaração de anuência do requerido ao pedido homologatório, acompanhada de chancela consular brasileira ou apostila, se assinada no exterior.

Na impossibilidade de obter tal documento, deve a parte requerente emendar a petição inicial para solicitar a citação da requerida, com a indicação de endereço atualizado onde ela possa ser localizada ou com a apresentação de prova convincente do exaurimento de todos os meios inerentes a esse fim, hipótese em que deverá solicitar a citação por edital.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN