0383407-94.2025.3.00.0000

HDE 12949/EX (2025/0383407-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:J C V COUTRO NOME:J C DE A VREQUERENTE:R P NADVOGADO:ANGELICA DUARTE MARTINSKI - PR027421REQUERIDO:R P NREQUERIDO:J C V COUTRO NOME:J C DE A VADVOGADO:ANGELICA DUARTE MARTINSKI - PR027421

DECISÃO

Cuida-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada em conjunto por J. C. V. C. (ou J. C. de A. V.) e R. P. N., cujo objeto é sentença de divórcio proferida pelo Tribunal Distrital de Espoo, Finlândia.

Com vista dos autos, o Ministério Público Federal manifestou-se de forma favorável à homologação (fls. 151-156).

É o relatório.

Decido.

Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do Regimento Interno do STJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.

Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros).

No caso, os documentos necessários à pretensão foram devidamente apresentados, com o preenchimento dos requisitos legais e regimentais. Foi acostada aos autos a sentença estrangeira de divórcio (fl. 128), acompanhada de apostila (fl. 130, tradução à fl. 146), de tradução oficial (fls. 141-142) e de comprovação de eficácia devidamente apostilada (fls. 136 e 138, tradução às fls. 144 e 148).

Por fim, além de a decisão estrangeira ter sido prolatada por autoridade competente, o título não contraria a coisa julgada brasileira nem apresenta manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa humana.

Ante o exposto, consoante o art. 216-A do RISTJ, homologo o título judicial estrangeiro de divórcio.

Expeça-se a carta de sentença.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 12949/EX (2025/0383407-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:J C V COUTRO NOME:J C DE A VREQUERENTE:R P NADVOGADO:ANGELICA DUARTE MARTINSKI - PR027421REQUERIDO:R P NREQUERIDO:J C V COUTRO NOME:J C DE A VADVOGADO:ANGELICA DUARTE MARTINSKI - PR027421

DESPACHO

Cuida-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada em conjunto por J. C. V. C. (ou J. C. DE A. V.) e R. P. N., cujo objeto é sentença de divórcio proferida pelo Tribunal Distrital de Espoo, Finlândia.

Em atenção ao teor da Petição 00129634/2026, destaca-se que a homologação da sentença estrangeira será proposta pela parte requerente, devendo a petição inicial conter os requisitos indicados na lei processual e ser instruída com o original ou cópia autenticada da decisão homologanda e de outros documentos indispensáveis, devidamente traduzidos por tradutor oficial ou juramentado no Brasil e chancelados pela autoridade consular brasileira competente, quando for o caso.

Logo, é ônus dos requerentes adotarem as providências necessárias na Junta Comercial do Estado para que seja nomeado um tradutor ad hoc, bem como se responsabilizarem pela tradução dos documentos necessários ao pedido de homologação de decisão estrangeira.

Ante o exposto, concedo a dilação do prazo por mais 60 dias para que os autores cumpram a diligência determinada à fl. 64 no sentido de providenciarem a tradução oficial da Apostila 8.338/2025 (fl. 32), bem como da sentença estrangeira (fls. 18 e 30).

De igual modo, no prazo supracitado, os requerentes devem acostar aos autos a chancela consular brasileira ou o apostilamento da comprovação do trânsito em julgado (fl. 22, tradução à fl. 34). Cumpre ressaltar que, em caso de apostila, esta deve ser produzida no país de origem do documento a ser autenticado, atestar a veracidade da assinatura do notário constante do documento e vir acompanhada de tradução oficial.

Após a juntada da tradução, encaminhe-se o expediente ao Ministério Público Federal para que se manifeste, nos termos do art. 216-L do RISTJ e no prazo de 15 dias, sobre o pedido de homologação.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 12949/EX (2025/0383407-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:J C V COUTRO NOME:J C DE A VREQUERENTE:R P NADVOGADO:ANGELICA DUARTE MARTINSKI - PR027421REQUERIDO:R P NREQUERIDO:J C V COUTRO NOME:J C DE A VADVOGADO:ANGELICA DUARTE MARTINSKI - PR027421

DESPACHO

Cuida-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada em conjunto por J. C. V. C. (ou J. C. DE A. V.) e R. P. N., tendo por objeto sentença de divórcio proferida pelo Tribunal Distrital de Espoo, Finlândia.

Em atenção à decisão estrangeira colacionada aos autos às fls. 18 e 30, nota-se, a princípio, que o caso em tela abrange divórcio consensual puro e simples, porque no título não há disposição sobre guarda, alimentos ou partilha de bens.

Conforme prescreve o art. 961, § 5º, do CPC e os arts. 464 e 465 do Provimento 149/2023 do CNJ, esse título judicial estrangeiro independe de homologação judicial para produzir efeitos jurídicos no Brasil, ou seja, sua averbação deve ser realizada diretamente no assento de casamento perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais.

Dessa maneira, justificar-se-ia a atuação desta Corte somente diante da existência de disposições sobre guarda de filhos menores, alimentos e/ou partilha de bens.

Assim, intimem-se os requerentes para que justifiquem, em 15 dias, se há causa que justifique a homologação de divórcio a ser realizada nesta via judicial.

Caso haja, devem os autores, no prazo de 60 dias: (i) acostar decisão judicial e documentação comprobatória original, em língua estrangeira, com as disposições sobre guarda de filhos menores, alimentos e/ou partilha de bens, acompanhada da chancela consular ou apostila e tradução por profissional juramentado no Brasil; e (ii) providenciar a tradução oficial da Apostila n. 8338/2025 (fl. 32) e o apostilamento ou a chancela consular brasileira da comprovação do trânsito em julgado (fl. 22; trad.: fl. 34).

Cumpre ressaltar que, em caso de apostila, esta deve ser produzida no país de origem do documento a ser autenticado, atestar a veracidade da assinatura do notário constante do documento e vir acompanhada de tradução oficial.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN