0383468-18.2026.3.00.0000

O writ comporta pronta solução, por decisão monocrática, pois existe entendimento pacífico sobre o tema.

Deveras, "[o] avanço para julgamento in limine de questões pacificadas pelo colegiado, com lastro no art. 34, XVIII, 'b', do RISTJ, está em consonância com o princípio da efetiva entrega da prestação jurisdicional e visa a otimizar o processo e seus atos, para viabilizar sua razoável duração e a concentração de esforços em lides não iterativas (AgRg no HC n. 659.494/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., Dje 24/6/2021)" (AgRg no HC n. 736.796/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 16/5/2022).

I. Inviabilidade de reexame da autoria e da participação na via estreita do habeas corpus

Segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, o habeas corpus admite exame de prova pré-constituída, mas não comporta dilação probatória nem revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório, providências próprias da instrução criminal, sob o crivo do contraditório.

No caso, a negativa de que o paciente exerceria a função de "batedor" e a impugnação da versão apresentada pela corré demandariam reapreciação dos depoimentos colhidos no auto de prisão em flagrante e na audiência de custódia – exame incompatível com a cognição sumária do writ. Não conheço, nessa extensão, do habeas corpus.

II. Da prisão preventiva

A prisão preventiva, por constituir medida excepcional, exige demonstração concreta, individualizada e contemporânea do periculum libertatis, e não basta a gravidade abstrata da imputação para legitimar, por si só, a segregação cautelar (art. 312, caput e § 2º, do CPP). A Lei n. 15.272/2025, ao inserir os §§ 3º e 4º no art. 312 do CPP, não dispensou essa exigência; ao contrário, reforçou-a, ao prever que a eventual vinculação do agente a organização criminosa há de ser cotejada com a demonstração concreta da periculosidade e do risco por ele gerado à ordem pública.

Nos precedentes invocados pela defesa, a nulidade da custódia decorreu da ausência de qualquer elemento individualizado além da quantidade de droga apreendida. Contudo, não é o que se observa na espécie.

Diferentemente da mera posse de entorpecente por terceiro, o que no caso dos autos é a atribuição, ao paciente, de conduta própria e individualizada. Deveras, a decretação da custódia preventiva assinalou os seguintes elementos para fundamentar a conclusão (fls. 43-44, grifei):

[...]

Conforme informações repassadas anonimamente ao telefone funcional do NPM de Acorizal, equipes da GUPM da 2ª CIA/7º BPM, escaladas no serviço ordinário, tomaram conhecimento de que um veículo Chevrolet Astra, de cor preta, placas HHY-0H91, estaria fotografando uma viatura da Polícia Rodoviária Federal estacionada em frente ao Posto Free, conduta reputada compatível com ações de monitoramento típicas de integrantes de facções criminosas contra agentes de segurança pública.

[...]

Diante das novas informações, as equipes da GUPM da 2ª CIA/Jangada intensificaram o patrulhamento na área urbana e bairros adjacentes, vindo a localizar, nas proximidades do Posto Free, às margens da BR-163, um veículo Nissan Versa, de cor prata, placas OBG-4534, conduzido por JULIA FERNANDES DA COSTA. Durante a abordagem e entrevista preliminar, a conduzida admitiu espontaneamente que transportava no porta-malas do automóvel dezoito tabletes de substância análoga à pasta-base de cocaína. Relatou ainda que aguardava contato telefônico de seu companheiro para prosseguir viagem, esclarecendo que VALDIR atuava na função de “batedor” da carga ilícita, além de ser o proprietário dos entorpecentes.

[...]

Colocados frente a frente, os suspeitos confirmaram que viajavam juntos e mantinham união convivencial há aproximadamente um ano. Ademais, VALDIR declarou que ele e JULIA integrariam a facção criminosa denominada Comando Vermelho-MT.

As circunstâncias assinaladas no decisum não se confundem com a gravidade abstrata do delito, pois revela atuação específica do paciente na logística do transporte, apta a caracterizar risco concreto e atual à ordem pública, na linha do entendimento desta Corte: “A prisão preventiva baseada tão somente na quantidade de droga apreendida, elementar do tipo penal, não é suficiente para ensejar a segregação cautelar, se não houver a demonstração de forma objetiva de que o paciente, primário, se dedique à prática criminosa” (AgRg no HC n. 752.056/GO, 6ª T., DJe 16/9/2022).

No caso dos autos, a dedicação à prática criminosa não decorre de mera ilação, pois foi admitida pelo próprio paciente, o que basta para afastar a alegação de fundamentação genérica.

A isso se soma a circunstância de que a admissão de vínculo com organização criminosa atrai a vedação de liberdade provisória prevista no art. 310, § 2º, do CPP, com a redação dada pela Lei n. 15.272/2025 – que, embora não dispense o exame de individualização exigido pelo § 4º do mesmo dispositivo, reforça a necessidade de segregação cautelar quando, como no caso, esse vínculo esteja concretamente demonstrado, e não apenas presumido.

A ausência de apreensão de droga no veículo conduzido pelo paciente não infirma essa conclusão. A função de batedor, por definição, prescinde da posse direta do entorpecente, pois consiste, em monitorar e proteger o transporte realizado por terceiro, o que, no caso, foi corroborado pela própria declaração do paciente.

Por idênticos fundamentos (art. 282, I, do Código de Processo Penal), a adoção de medidas cautelares diversas não se prestaria a evitar o cometimento de novas infrações penais.

A propósito: "Tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas" (HC n. 745.982/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 22/9/2022).

III. Dispositivo

À vista do exposto, denego a ordem, in limine.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI