0383626-10.2025.3.00.0000

HDE 12952/EX (2025/0383626-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:A C C M MOUTRO NOME:A C C MADVOGADO:ELIANA BORAZO DE MOURA - SP213396REQUERIDO:L C DE M

DECISÃO

Cuida-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por A. C. C. M. M. (ou A. C. C. M.), em que é parte requerida L. C. de M., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda da Justiça de Portugal.

Com vista dos autos, o Ministério Público Federal manifestou-se de forma favorável à homologação (fls. 60-64).

É o relatório.

Decido.

Para ser homologada no Brasil, a sentença estrangeira deve reunir os seguintes requisitos: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ter sido precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; d) não ofender a coisa julgada brasileira; e) não conter manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, à dignidade da pessoa humana nem aos bons costumes (arts. 963 do CPC, 17 da LINDB e 216-C a 216-F do RISTJ); e f) estar acompanhada de tradução oficial e de chancela consular ou apostila, salvo disposição que as dispense prevista em tratado.

Os documentos necessários à pretensão foram devidamente apresentados.

De fato, foi acostada aos autos a decisão estrangeira (fls. 13-20), acompanhada de apostila (fl. 11), declaração de anuência da parte requerida (fls. 23-24) e comprovação da eficácia da sentença estrangeira (fl. 12).

A hipótese dos autos, vale destacar, é de divórcio consensual qualificado (art. 464, § 3º, do Provimento 149/2023 da Corregedoria Nacional de Justiça), por envolver não apenas a dissolução do casamento mas também outras disposições, "o que determina o reconhecimento do interesse processual da parte requerente em buscar a homologação da sentença alienígena junto a esta Corte Superior" (SEC 11.643/EX, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe de 27.6.2018).

Logo, a pretensão preenche os requisitos legais e regimentais.

Ante o exposto, consoante o art. 216-A do RISTJ, homologo o título judicial estrangeiro de divórcio.

Expeça-se a carta de sentença.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN