0383656-11.2026.3.00.0000

Nesta impetração, a defesa sustenta, em síntese, que o paciente está preso desde 21/2/2025, que a instrução criminal se encerrou em 15/7/2025 e que, desde então, o feito permaneceu paralisado por período desarrazoado, sem prolação de sentença, configurando-se constrangimento ilegal autônomo, não alcançado pelo enunciado da Súmula 52/STJ. Argumenta, ainda, que a custódia carece de fundamentação atual e concreta, apoiando-se na gravidade abstrata do tráfico e na quantidade de droga, sem demonstração individualizada de risco contemporâneo, e que a defesa não deu causa à demora. Aduz, por fim, a necessidade de verificação da revisão periódica de que trata o art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal.

Pede, liminarmente, a suspensão dos efeitos do acórdão impugnado e a revogação da prisão preventiva, com expedição de alvará de soltura, ou a substituição da custódia por medidas cautelares diversas. No mérito, pede a concessão definitiva da ordem para cassar o acórdão impugnado e declarar o relaxamento da prisão por excesso de prazo posterior ao término da instrução; ou a revogação da custódia por carência de fundamentação contemporânea, com imposição de medidas cautelares alternativas; ou a expedição de ordem ao Juízo de primeiro grau para imediata reavaliação motivada da necessidade da custódia.

É o relatório. Decido.

De início, cumpre registrar que o habeas corpus foi impetrado em substituição ao recurso ordinário constitucional cabível, na forma do art. 105, II, "a", da Constituição Federal, o que, consoante orientação consolidada nesta Corte e no Supremo Tribunal Federal, obsta o conhecimento do writ. Ressalva-se, contudo, a possibilidade de concessão da ordem de ofício, na hipótese de flagrante ilegalidade, o que passo a examinar.

O acórdão impugnado, ao afirmar a presença do fumus commissi delicti, apontou os indícios de materialidade e autoria extraídos da situação flagrancial, com destaque para a expressiva quantidade de entorpecente mantida em depósito na residência do paciente e para a oferta de vantagem indevida aos policiais responsáveis pela diligência (e-STJ fl. 263):

Com efeito, encontra-se presente o fumus comissi delicti na hipótese, pois como já decidido por este órgão fracionário, há indícios suficientes de materialidade e autoria delitivas aflorados da situação flagrancial na qual o paciente foi preso, tendo em depósito em sua residência expressiva quantidade de material entorpecente, ocasião em que teria, ainda, oferecido R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e as drogas encontradas aos policiais para que não efetuassem sua prisão.

Quanto ao periculum libertatis, o Tribunal de origem reportou-se, expressamente, aos fundamentos assentados em julgamento anterior, que reputou preservados, e que localizaram o perigo gerado pelo estado de liberdade não na gravidade em abstrato do tráfico, mas no risco concreto de reiteração delitiva, extraído da condenação anterior do paciente pelo mesmo delito, da circunstância de encontrar-se submetido a monitoramento eletrônico quando da apreensão e do propósito de furtar-se à aplicação da lei penal, revelado pela oferta de vantagem indevida aos agentes públicos (e-STJ fls. 262/263):

O periculum libertatis ressai da gravidade concreta da conduta e do risco de reiteração delitiva, pois o paciente, que os tenta condenação pela prática do crime de tráfico de entorpecentes e encontrava-se sob monitoramento eletrônico, armazenava em sua residência quase 8 kg de maconha. Demais disso, no momento da diligência, segundo a denúncia, ofereceu, aos agentes da lei, a quantia de R$ 50.000,00, além da droga arrecadada, para se manter livre. Como cediço, a indicação de subsídios concretos no tocante à necessidade de garantia da ordem pública, em razão do risco de reiteração da conduta constitui, por si só, motivação satisfatória à decretação da custódia cautelar. (...) Frise-se que, ainda que demonstradas as condições pessoais favoráveis do acusado, em especial a comprovação de domicílio, não resta ilidida a imposição da prisão para assegurar a aplicação da lei penal. Destaca-se que o paciente, ao oferecer vantagem ilícita aos policiais executores do flagrante, demonstrou ter a intenção de se furtar a aplicação da lei penal.

Tais fundamentos encontram lastro nas decisões de primeiro grau. Na audiência de custódia, o Juízo, ao converter o flagrante em preventiva, consignou a apreensão de 7.746g de maconha e de duas balanças de precisão, a existência de condenação e anotações por tráfico na folha de antecedentes do paciente e a inserção da conduta em contexto de traficância habitual (e-STJ fls. 84/86). Na reavaliação levada a efeito nos termos do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, o Juízo reiterou a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, ante o risco concreto de reiteração (e-STJ fls. 137/138), o que foi renovado nas decisões de 29/9/2025 (e-STJ fls. 210/212) e de 19/12/2025 (e-STJ fls. 246/248).

VÊ-se, pois, que a segregação não se assenta na gravidade em abstrato dos delitos imputados, tampouco na simples quantidade de droga apreendida. Ao contrário: as instâncias ordinárias identificaram circunstâncias referidas à pessoa do paciente e ao modo de execução – reincidência específica em tráfico de drogas, prática do delito enquanto submetido a monitoramento eletrônico e oferta de vultosa quantia em dinheiro, somada à própria droga apreendida, para que os policiais deixassem de efetuar a prisão –, elementos que, conjugados, revelam risco concreto de reiteração delitiva e propósito de subtrair-se à aplicação da lei penal. Trata-se de motivação idônea à luz dos arts. 312 e 315 do Código de Processo Penal, não se cogitando de fundamentação genérica ou de antecipação de pena.

Nesse contexto, também não prospera a alegação de ausência de contemporaneidade. O requisito diz respeito à atualidade dos motivos que autorizam a constrição, e não à data dos fatos imputados, e os riscos apontados foram sucessivamente reafirmados em decisões proferidas ao longo de toda a marcha processual, a última delas em 19/12/2025.

Quanto à alegação de excesso de prazo, o quadro documental delineado no acórdão impugnado infirma a premissa de fato da impetração. Realizada a audiência de instrução e julgamento em 15/7/2025, o encerramento da instrução ficou condicionado ao cumprimento de diligência requerida pela própria defesa, consistente na expedição de ofício à Secretaria de Administração Penitenciária para informação da geolocalização, por GPS, da tornozeleira eletrônica do paciente no dia dos fatos (e-STJ fls. 183/184). Não atendido o ofício pelo órgão destinatário, o Juízo determinou, em 29/9/2025, a busca e apreensão da informação, com expedição de carta precatória (e-STJ fls. 210/212), sobrevindo a juntada do relatório de mapas de geolocalização em 15/12/2025 e, na sequência, a intimação das partes e a manifestação ministerial. Em 11/3/2026, os autos seguiram ao Ministério Público para alegações finais.

Não se identifica, nesse itinerário, inércia atribuível ao aparato judiciário. Ao contrário, o Juízo processante adotou providência coercitiva para obter o cumprimento de diligência que a própria defesa reputou essencial, o que afasta a caracterização do constrangimento ilegal, na linha das Súmulas 52 e 64 desta Corte. Cabe registrar, ademais, que o Tribunal de origem, atento à extensão do lapso, denegou a ordem com expressa recomendação ao Juízo de primeiro grau para que envidasse esforços na celeridade da marcha processual, providência que se mostrou adequada.

Os precedentes invocados pela impetração não socorrem a tese. No RHC 148.669/PI, a instrução se encerrou pouco mais de um mês após a prisão e o feito permaneceu integralmente inerte por mais de um ano, sem que qualquer ato processual tivesse sido praticado no intervalo; aqui, o período posterior à audiência foi ocupado pela produção de prova requerida pela defesa e pelas providências destinadas a obtê-la de órgão que descumpriu determinação judicial. No HC 685.799/SE, a custódia perdurava por quase cinco anos, a instrução sequer tinha previsão de encerramento e já se cumprira, em regime fechado, mais de dois terços da pena mínima cominada; nada disso se verifica na espécie, em que a instrução está concluída e o tempo de segregação está distante de tal proporção, considerada a soma das penas mínimas dos delitos imputados em concurso material. JÁ no RHC 174.619/ES, o decreto cautelar, embora aludisse à extrema gravidade concreta do crime, nada narrou sobre o fato criminoso; no caso dos autos, ao revés, as decisões descreveram pormenorizadamente a quantidade e o acondicionamento da droga, os instrumentos apreendidos, a reincidência específica e a oferta de vantagem indevida aos policiais.

Por fim, a alegação de ausência de revisão periódica da custódia, na forma do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, não foi submetida ao Tribunal de origem, cuja delimitação da controvérsia, tal como consignada no acórdão impugnado, restringiu-se à ilegalidade da diligência policial, à ausência dos requisitos autorizativos da prisão preventiva e à contemporaneidade da medida, à falta de fundamentação das decisões constritivas, à ofensa à presunção de não culpabilidade e ao excesso de prazo (e-STJ fl. 260). O exame do tema, nesta via e em caráter originário, implicaria indevida supressão de instância. Ainda que assim não fosse, os autos evidenciam que a necessidade da custódia foi reavaliada de forma motivada, inclusive em decisão expressamente fundada no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal (e-STJ fls. 137/138), e novamente em 29/09/2025 e 19/12/2025.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Intimem-se.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Relator

REYNALDO SOARES DA FONSECA