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• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

4. A alegação de desconhecimento da falsidade documental foi considerada inverossímil, dado que a CNH continha a foto de Gabriel, mas dados de terceiros. A pena foi ajustada devido à inadequação da valoração de processos em andamento.

IV. Dispositivo e Tese

5. Recurso parcialmente provido para readequar as penas para 2 anos e 2 meses de reclusão, e 10 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto.

[...]

No presente mandamus (e-STJ fls. 2/4), a impetrante sustenta que o Tribunal a quo impôs constrangimento ilegal ao paciente, pois o fato de ele ser foragido já possui consequências próprias no processo a que diz respeito, motivo pelo qual não pode ser novamente utilizado em prejuízo do paciente, sob pena de “bis in idem” (e-STJ fl. 3), motivo pelo qual defende que a sua pena-base seja fixada no patamar mínimo legal.

Positivadas as circunstâncias judicias, entende que o paciente fará jus ao regime aberto e à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Ao final, liminarmente e no mérito, pede a concessão da ordem para que a pena-base do paciente seja reduzida ao patamar mínimo legal e, em consequência, o estabelecimento do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos.

O pedido liminar foi indeferido (e-STJ fls. 38/40).

O Ministério Público Federal, por meio do parecer exarado às e-STJ fls. 47/52, opinou pelo não conhecimento do writ ou, se conhecido, pela denegação da ordem, conforme a seguinte ementa:

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADMISSIBILIDADE. PENAL E PROCESSO PENAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. REFORMA NA DOSIMETRIA PENAL IMPOSSIBILIDADE. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CONDIÇÃO DE FORAGIDO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ABRANDAMENTO DE REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO CABIMENTO. PRESENÇA DE VETORIAL DESFAVORÁVEL. PARECER PELA EXTINÇÃO DO WRIT SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E, SUBSIDIARIAMENTE, PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM.

É o relatório. Decido.

Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, como forma de racionalizar o emprego do habeas corpus e prestigiar o sistema recursal, não admite a sua impetração em substituição ao recurso próprio.

Cumpre analisar, contudo, em cada caso, a existência de ameaça ou coação à liberdade de locomoção do paciente, em razão de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão impugnada, a ensejar a concessão a ordem de ofício. Nesse sentido, a título de exemplo, confiram-se os seguintes precedentes: STF, HC n. 113.890/SP, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 3/12/2013, publicado em 28/2/2014; STJ, HC n. 287.417/MS, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Quarta Turma, julgado em 20/3/2014, DJe 10/4/2014; e STJ, HC n. 283.802/SP, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, julgado em 26/8/2014, DJe 4/9/2014.

Na espécie, embora a impetrante não tenha adotado a via processual adequada, para que não haja prejuízo à defesa do paciente, passo à análise da pretensão formulada na inicial, a fim de verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.

Busca-se, em síntese, a redução da pena-base e, em consequência, o estabelecimento do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Como é cediço, a dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.

Nesse contexto, elementos próprios do tipo penal, alusões à potencial consciência da ilicitude, à gravidade do delito, às consequências próprias do ilícito e outras generalizações, sem suporte em dados concretos, não podem ser utilizados para aumentar a pena-base.

No caso, segue a motivação apresentada pelo Juízo sentenciante para exasperar a pena-base do paciente (e-STJ fls. 14/15):

Tendo em vista as circunstâncias do art. 59 do Código Penal, atentando- se para a sua culpabilidade e, nesse caso, para o fato do réu ter tido condições de entender o caráter ilícito de sua conduta e de comportar-se de acordo com esse entendimento, uma vez que já havia sido processado anteriormente; para seus antecedentes e, nesse aspecto, considerando que ele já foi condenado em primeira instância por crimes de tráfico de drogas e associação para o crime de tráfico de drogas a cumprir uma pena de 15 anos, 10 meses e 16 dias de reclusão, conforme documento de págs. 310/312, a indicar que possui uma personalidade deturpada e perigosa, porque voltada para a prática delitiva, revelando, também, dessa forma, um comportamento social inadequado e, por fim, considerando que ele era foragido da Justiça quando do cometimento desse crime, conforme ele mesmo afirmou, a evidenciar que, além de não estar disposto a cumprir as penas pelas quais já foi condenado, não hesita em cometer novos crimes, o que torna ainda mais reprovável sua conduta, fixo a pena base em um sexto acima do mínimo legal, ou seja, em dois anos e quatro meses de reclusão e onze dias-multa.

O Tribunal a quo manteve parte da exasperação, conforme segue (e-STJ fls. 29/30):

A pena-base foi majorada de 1/6, em razão da personalidade do acusado, propensa ao crime, ponderando-se, ainda que GABRIEL, ao tempo dos fatos, ostentava a condição de foragido do sistema prisional, o que evidencia maior desprezo pelas determinações estatais e reduzido compromisso com a observância da ordem jurídica, circunstância que, nos termos do artigo 59 do Código Penal, autoriza a valoração negativa da vetorial. Anoto, no entanto, que procede a alegação da defesa para afastar o aumento em decorrência da personalidade, uma vez que processos e inquéritos em andamento não têm o condão de majorar a pena-base, em consonância com o que dispõe a súmula nº 444, do C. Superior Tribunal de Justiça. Considerar processos em andamento para afirmar a personalidade desvirtuada, por mais sedutores que sejam os argumentos favoráveis, é afrontar a presunção de inocência insculpida na Carta Magna, com a agravante de que a absolvição posterior nem sempre poderá ensejar a correção da sanção aplicada. Assim, a base é aumentada, porém na fração de 1/12. À falta de causas modificadoras, a pena fica em 2 (dois) anos e 2 (dois) meses de reclusão, e 10 dias-multa (mínimo legal).

Extrai-se das transcrições supra que a Corte local neutralizou a vetorial personalidade, mas manteve o exame negativo da culpabilidade pelo fato de o paciente ter praticado o delito enquanto estava foragido do sistema prisional, o que não comporta reparo.

Afinal, consoante entendimento consolidado na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a prática de novo delito na condição de foragido do sistema prisional evidencia a maior reprovabilidade da conduta perpetrada e constitui circunstância apta a exasperar a pena-base.

Nesse sentido:

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL CULPABILIDADE. PRÁTICA DE CRIME ENQUANTO FORAGIDO DO SISTEMA PRISIONAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

[...]

3. O reconhecimento da maior reprovabilidade da conduta do réu, praticando crime enquanto foragido, justifica a valoração negativa da culpabilidade e a elevação da pena-base, conforme precedentes do STJ e do STF (AgRg no HC n. 688.632/RS, AgRg no HC n. 744.728/SC).

[...]

IV. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp n. 2.163.785/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025.)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A dosimetria da pena deve ser feita seguindo o critério trifásico descrito no art. 68, c/c o art. 59, ambos do Código Penal - CP, cabendo ao Magistrado aumentar a pena de forma sempre fundamentada e apenas quando identificar dados que extrapolem as circunstâncias elementares do tipo penal básico.

2. A exasperação da pena-base em razão da culpabilidade foi justificada de forma concreta e idônea, considerando que, à época do crime, o paciente era foragido do sistema prisional, o que denota maior reprovabilidade em sua conduta. Precedentes.

[...]

4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 744.728/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 3/11/2022.)

Mantido o exame negativo das circunstâncias judiciais, ficam prejudicados os pleitos consequentes de estabelecimento do regime aberto e de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Portanto, na espécie, a pretensão formulada pela impetrante encontra óbice na firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, revelando-se manifestamente improcedente.

Ante o exposto, com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.

Intimem-se.

Relator

REYNALDO SOARES DA FONSECA

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRANTE)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO