0383770-47.2026.3.00.0000

O Ministério Público Federal absteve-se de apreciar o conflito porentender desnecessária sua intervenção (fls. 7-10).

É o relatório. Decido.

Inicialmente, conheço do conflito, porquanto envolve Juízos vinculados a Tribunais diversos, nos moldes delineados pelo art. 105, I, d, da Constituição Federal.

A controvérsia consiste em definir o juízo competente para processar o cumprimento de sentença homologatória de acordo decorrente de ação de execução de título extrajudicial de cotas condominiais ajuizada por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MORAR BEM em desfavor de JOSE VALDINEI DOS SANTOS e VALDIRENE DE SOUZA PEREIRA DOS SANTOS, objetivando cobrar cotas condominiais vencidas e vincendas.

O Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Fazenda Rio Grande (PR), no qual a ação foi proposta, homologou acordo entre as partes, extinguiu o feito com resolução do mérito (art. 487, III, b, CPC) (fl. 15) e, posteriormente, deferiu a sucessão processual para incluir a Caixa Econômica Federal em razão da consolidação da propriedade do imóvel, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal (fl. 18).

O Juízo Federal da 5ª Vara de Curitiba (SJPR) concluiu pela incompetência absoluta para processar o cumprimento de sentença por se tratar de competência funcional do Juízo que decidiu a causa no primeiro grau, vedou o redirecionamento da execução à Caixa Econômica Federal por ausência de participação na fase de conhecimento e pelos limites da coisa julgada e determinou a remessa dos autos ao Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Fazenda Rio Grande (fls. 206-208).

Após receber os autos, o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Fazenda Rio Grande suscitou o presente conflito negativo de competência ao fundamento de que as cotas condominiais têm natureza propter rem e que a presença da Caixa Econômica Federal no polo passivo atrai a competência absoluta da Justiça Federal (art. 109, I, Constituição Federal) (fls. 234-237).

É firme o entendimento desta Corte de que cabe à Justiça Federal, em caráter definitivo, decidir sobre a existência de interesse jurídico da União, de suas autarquias e empresas públicas em determinada lide, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e da Súmula n. 150 do STJ, de modo que, uma vez afirmada pelo Juízo federal a ausência de interesse do ente federal e determinada sua exclusão do polo passivo, não pode o Juízo estadual reabrir a discussão, vinculando-se àquela decisão, conforme dispõe a Súmula n. 254 do STJ.

Também a Súmula n. 224 desta Corte orienta que, excluído o ente federal cuja presença motivara o declínio, deve o juízo federal restituir os autos ao juízo estadual, a quem compete dar regular prosseguimento à causa sem suscitar conflito.

No caso, o Juízo federal, ao apreciar a pretensão de inclusão da Caixa Econômica Federal no cumprimento de sentença, afirmou a impossibilidade de redirecionamento do feito contra a empresa pública por reconhecer que o título judicial fora formado sem sua participação; ressaltou os limites subjetivos da coisa julgada e a vedação de cumprimento da sentença contra corresponsável que não integrou a fase de conhecimento; destacou a competência funcional do Juízo que decidiu a causa no primeiro grau e, por conseguinte, declarou a incompetência absoluta da Justiça Federal, determinando a remessa dos autos ao Juízo estadual.

Esse entendimento harmoniza-se com a orientação desta Corte de que cabe à Justiça Federal decidir sobre a existência ou não de interesse de ente federal na lide, não cabendo ao juízo estadual reexaminar a exclusão do ente federal, devendo prosseguir no julgamento da causa (CC n. 191.514/AM, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 28/9/2022).

Na mesma linha, tem-se ainda a diretriz do STJ de que, uma vez evidenciada a ausência de interesse do ente federal pela Justiça Federal, remanesce a competência da Justiça estadual, à qual não é dado revisitar o juízo de ilegitimidade já estabelecido (CC n. 209.284/DF, relator Ministro Humberto Martins, DJe de 7/3/2025).

Nessa moldura, ainda que se discuta, em perspectiva material, a natureza propter rem das cotas condominiais, tal circunstância não é suficiente, por si só, para deslocar a competência para a Justiça Federal, sobretudo quando o próprio juízo federal afasta o interesse jurídico do ente público federal no processo em curso e assenta que eventual responsabilização da nova proprietária deve ser buscada pela via adequada, mediante ação própria, não sendo juridicamente possível, naquele estágio, a ampliação subjetiva da execução fundada em título judicial preexistente.

Ademais, a jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção reconhece a ilegitimidade de terceiro para responder pelo cumprimento de sentença proferida em ação de cobrança de despesas condominiais da qual não participou (AgInt no REsp n. 1.522.188/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 21/3/2017, DJe de 10/4/2017), premissa que reforça a conclusão de que a controvérsia atinente à possível responsabilidade material da empresa pública, se existente, deverá ser deduzida pelos meios processuais próprios, e não por simples inclusão no polo passivo de cumprimento de sentença formado sem sua participação.

Assim, tendo o Juízo federal, a quem compete pronunciar-se, de forma definitiva, sobre a presença de interesse jurídico de empresa pública federal, reconhecido a ilegitimidade da Caixa Econômica Federal, afastado o interesse apto a atrair a competência federal e determinado a restituição dos autos ao Juízo estadual, impõe-se a aplicação da orientação consolidada desta Corte de que remanesce a competência da Justiça comum estadual para o prosseguimento do feito, sendo inviável ao Juízo suscitante declinar novamente da competência com fundamento exclusivo na presença de empresa pública federal no polo passivo, sob pena de esvaziar o conteúdo vinculante da decisão federal que afastou, de forma motivada, o interesse jurídico da Caixa, em desconformidade com as Súmulas n. 150 e 254 do STJ.

Nesse cenário, impõe-se prestigiar a decisão proferida pelo Juízo federal, que, à luz do art. 109, I, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ, afastou, de forma motivada, o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal na demanda executiva, afirmando a competência residual da Justiça estadual.

Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE (PR), o suscitante.

Comunique-se aos Juízos envolvidos o teor desta decisão.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Destinatários

1. JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PR (SUSCITANTE), 2. JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ (SUSCITADO)

Advogados

THAMY DOLCI NAKASHOJI (OAB 88037/PR), SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS