0383779-43.2025.3.00.0000

• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Argumenta que antecedentes ou passagens anteriores não constituem, por si, fundamento idôneo para justificar a continuidade da internação

Defende que que a vulnerabilidade social e o risco no retorno ao convívio comunitário devem ser tratados por medidas protetivas, e não pela perpetuação da internação.

Requer, em liminar e no mérito, a progressão da medida socioeducativa, a fim de que seja substituída para liberdade assistida c/c a prestação de serviços à comunidade; de modo subsidiário, a reavaliação imediata da medida, com enfrentamento dos relatórios e do parecer do Ministério Público local.

A liminar foi indeferida (fls. 84-87).

Foram prestadas informações (fls. 89-91).

O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem, por entender que a manutenção da medida socioeducativa se deu em observância aos princípios da proporcionalidade, necessidade e adequação (fls. 100-103).

É o relatório.

DECIDO.

Inicialmente, cumpre destacar que a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser inadequada a impetração de habeas corpus quando utilizado em substituição a recurso próprio.

A teor do disposto no art. 105, II, a, da CF/88, o recurso cabível contra acórdão que denega a ordem na origem é o recurso ordinário, enquanto que, consoante previsto no art. 105, III, da CF, contra acórdão que julga a apelação, o recurso em sentido estrito e o agravo em execução, cabe recurso especial. Nada impede, contudo, constatada a existência de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia, a concessão de habeas corpus de ofício, nos termos do art. 654, §2º do CPP, o que ora passa-se a examinar

Da decisão ora combatida, é possível extrair a seguinte fundamentação (fls. 16-44):

Na ação executória, o Magistrado a quo, ao reavaliar a medida socioeducativa imposta, manteve a medida de internação por mais 06 (seis) meses, em decisão datada de 04.06.2025, mediante os seguintes fundamentos, in litteris:

“(...)

O Ministério Público, em id. 82, requer a progressão da medida vigente para liberdade assistida c/c prestação de serviços à comunidade.

A defesa técnica do socioeducando, em ids. 87 a 89, requer a extinção da medida, subsidiariamente pela progressão da medida para Liberdade Assistida conforme manifestação da Equipe Técnica. Ainda em caráter subsidiário, pugna-se pela substituição da medida por Liberdade Assistida c/c Prestação de Serviços à Comunidade, como manifesto ministerial.

No caso em análise, os relatórios multidisciplinares apresentados apontam sugestão de progressão da medida como sendo adequada ao jovem, para que possa estar mais próximo de sua família e trilhar novos caminhos em sua vida, continuar com os estudos e com os cursos que possibilitem a profissionalização. Encontra-se matriculado no 9º ano do Ensino Fundamental.

Primeiramente, é preciso pontuar que o juiz da execução da medida não está vinculado aos relatórios elaborados pela equipe técnica da unidade de cumprimento da medida socioeducativa, em consonância com o princípio do livre convencimento motivado. Assim, é oportuno salientar que os relatórios apresentados não são aptos a convencer o julgador de que o socioeducando está, de fato, a passos firmes rumo à ressocialização, de forma a merecer a substituição de sua medida por outra mais branda, conforme requerido.

Analisando os relatórios, não entendo adequada a progressão da medida, uma vez que o socioeducando, apesar da pouca idade possui passagens anteriores (FAI id. 76), persistindo a necessidade de acompanhamento, auxílio e orientação na direção de sua efetiva ressocialização e melhor preparo para a vida adulta.

Saliento que o adolescente descreve temer por sua vida com o possível retorno a seu território. Ademais, possui vínculo próximos apenas com sua avó, não sendo ela capaz de manter o adolescente afastado de delitos em um passado próximo, conforme se compreende pela análise da FAI.

Ressalto ainda que a família do adolescente passa por extrema vulnerabilidade social em consequência da dominação territorial do tráfico ilícito de substâncias por facções criminais rivais, de modo que não entendo que seu retorno seria benéfico, ao contrário, levaria o adolescente a maior exposição a criminalidade.

Assim, penso que o necessário processo de reflexão do jovem acerca de seu grave atuar reclama maior aprofundamento, a fim de que possa criar planos palpáveis e edificantes para sua vida futura, impressão que, lamentavelmente, não se tem neste caso concreto, por ora.

Veja-se, ainda, que é obrigação do socioeducando respeitar os agentes de disciplina e a rotina da unidade, participando das atividades propostas, de maneira que tais aspectos, conquanto relevantes para o progresso daquele que está em processo de ressocialização, não podem ser encarados, por si sós, como decisivos para a pretendida substituição da medida vigente.

À vista do exposto, na forma do art. 121, § 2º da Lei nº 8.069/90, determino a manutenção da medida de internação, por mais seis meses, a ser cumprida no CENSE Irmã Assunción de La Gandara Ustara, devendo a instituição intensificar o trabalho de responsabilização quanto às consequências do ato infracional praticado pelo reeducando, conforme estabelece o art. 1º, § 2º, I da Lei 12594/2012.

(...).” (Anexo 1 – id. 01). (Sublinhados nossos).

In casu, do exame dos autos, verifica-se que, a decisão recorrida teria atendido, adequadamente, às normas previstas nos arts. 42, § 1º e 58 da Lei nº 12.594/2012, a qual instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), cabendo ser destacado que, embora a extremada gravidade do ato infracional em tela não se preste, por si só, a fundamentar a aplicação de medida mais gravosa, a avaliação, em concreto, de tal circunstância, aliada às condições pessoais do agravante, ao contrário do aduzido pela Defesa, indicam a necessidade de mantença, por ora, da medida socioeducativa de internação, inferindo-se que, o Magistrado a quo, em conformidade com a norma contida no artigo 93, inciso IX da CRFB/1988, fundamentou, os motivos concretos e singulares, pelos quais entendeu necessária a preservação do ora agravante em cumprimento da medida socioeducativa de internação, em consonância com a lei e jurisprudência pátrias.

À toda evidência, a decisão de reavaliação há de levar em conta os objetivos claros da medida sociopedagógica, notadamente os de responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato antissocial praticado e de desaprovação da conduta infracional, contidos na norma do art. 1º, § 2º, incisos I e II, da Lei 12.594/2012, sendo certo que a gravidade do ato serve como norte na avaliação desses critérios.

Nesse sopesar, é de se dizer que, embora os relatórios técnicos produzidos sinalizem certa evolução - o que se entende natural -, estes não abordaram, de forma conclusiva, aspectos relativos ao juízo de percepção do adolescente, acerca da gravidade do ato por ele praticado, não se prestando, assim, a embasar um desfecho favorável ao menor-agravante frisando-se que, tais pareceres não vinculam o Magistrado, o qual deve examinar, detidamente os aspectos do caso concreto, para, somente então, aplicar de forma fundamentada, conforme se observa, no caso concreto, a medida mais adequada, ressaltando-se que, os relatórios muitas das vezes não se firmam em dados objetivos e conclusivos, mas, sim, tem caráter subjetivo e, portanto, não podem pautar de maneira isolada, o entendimento do Julgador.

Com efeito, não obstante os pareceres elaborados, revelem que o adolescente vem cumprindo satisfatoriamente a medida de internação, por outro lado, não se pode deixar de observar outros pontos, os quais foram bem delineados na decisão combatida, notadamente, a vulnerabilidade do adolescente, ainda presente, a justificar a manutenção da medida aplicada, cumprindo ressaltar que os Relatórios descrevem que o mesmo se encontra em processo de reflexão quanto às práticas infracionais, possuindo histórico pregresso de atentado contra a própria vida e de automutilação, revelando o seu envolvimento com furto de motocicletas desde os 15 (quinze) anos, tendo justificado a prática como um meio de ajudar à família financeiramente.

Nesse cotejo, entende-se que o adolescente Pedro Lucas necessita de um maior período de acompanhamento e de assistência especializada, a ser proporcionada por profissionais capacitados, com vistas que venha a traçar planos seguros para o seu futuro educacional e profissional, antes de ser operada a extinção ou a progressão da medida sociopedagógica pretendida, reputando-se que, afastá-lo do acompanhamento desenvolvido pela equipe técnica neste momento seria nocivo ao seu desenvolvimento.

Observa-se, no presente caso, que o Tribunal de origem confirmou a decisão de primeiro grau e, ao comparar os elementos favoráveis com as circunstâncias pessoais e ambientais do adolescente, concluiu pela precipitação da progressão, reconhecendo que há indícios de melhora, porém ainda não suficientes para evidenciar a compreensão do menor acerca da gravidade do ato.

Observa-se que a decisão questionada se apoiou em elementos específicos e verificáveis da realidade do adolescente, especialmente a vulnerabilidade e o risco no retorno ao convívio, a necessidade de maior amadurecimento e reflexão, bem como o registro de passagens anteriores.

Embora a jurisprudência do STJ afirme que antecedentes, isoladamente, não legitimam a continuidade da internação, o Tribunal local utilizou as passagens (FAI) e o histórico de automutilação e furto de motocicletas como dados complementares que evidenciam a vulnerabilidade persistente e a necessidade de acompanhamento intensivo. Assim, os fundamentos não se restringiram a antecedentes ou à gravidade abstrata, mas partiram da constatação de evolução ainda incompleta diante de risco concreto decorrente de suas condições sociais e pessoais.

Nessa linha, a manutenção da medida socioeducativa observou os princípios da proporcionalidade, necessidade e adequação (Lei 8.069/1990, art. 100, parágrafo único, VIII). Concluiu a Corte local, com acerto, pela prematuridade da progressão ou extinção da medida, reconhecendo que, pelas particularidades do caso, a continuidade do acompanhamento pela equipe técnica atende aos objetivos de ressocialização e proteção do adolescente.

Nesse sentido:

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LATROCÍNIO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PLEITO DE PROGRESSÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. PRETENSÃO DE LIBERDADE ASSITIDA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. O MAGITRADO NÃO ESTÁ VINCULADO AO RELATÓRIO TÉCNICO. CIRCUNSTÂNCIAS DA EXECUÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PECULIARIEDADES DO CASO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM NÃO CONHECIDA.

I. Caso em exame

1. Habeas corpus impetrado em favor de adolescente cumprindo medida socioeducativa de internação por ato infracional análogo ao crime de latrocínio, visando à progressão para liberdade assistida com prestação de serviços à comunidade.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se há constrangimento ilegal na manutenção da medida de internação, apesar de relatórios avaliativos positivos, e se é cabível habeas corpus para revisar tal decisão.

III. Razões de decidir

3. Conforme sólida jurisprudência do STJ e STF, não é cabível habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de ilegalidade flagrante.

4. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é pacífica no sentido de que a existência de relatório técnico favorável não vincula o Magistrado, que pode justificar a manutenção da medida socioeducativa de internação com base em outras circunstâncias do caso concreto.

5. No caso, a manutenção da medida socioeducativa de internação está fundamentada na necessidade de maior amadurecimento da personalidade do paciente, conforme relatórios técnicos que apontam imaturidade em situações de convivência e dificuldades no ambiente escolar, além da gravidade do ato infracional praticado, envolvendo grave ameaça à pessoa.

6. Não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício, uma vez que a decisão está fundamentada em elementos concretos e não houve violação ao ordenamento jurídico.

IV. Dispositivo 7. Ordem não conhecida.

(HC n. 896.854/AL, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJEN de 17/12/2024.)

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM MEIO FECHADO. GRAVIDADE EM ABSTRATO. NÃO OCORRÊNCIA. RELATÓRIO DA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR. NÃO VINCULAÇÃO. PROGRESSÃO PARA LIBERDADE ASSISTIDA. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO. NÃO VINCULAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está pacificada no sentido de que o magistrado, "em razão do princípio do livre convencimento motivado, não está adstrito aos laudos elaborados pelas equipes de avaliação psicossocial, mesmo aqueles que sugerem a extinção da medida ou a progressão para medida socioeducativa mais branda, considerando que os aludidos relatórios consubstanciam apenas um dos elementos de convicção, sem caráter vinculante" (HC n. 351.942/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 14/2/2017, DJe 21/2/2017).

2. No caso, cuida-se de ato infracional análogo ao crime de roubo, tendo a instância ordinária concluído pela manutenção da medida socioeducativa de internação ao adolescente com base nas peculiaridades do caso concreto.

3. Se, por um lado, "a gravidade do ato infracional, os antecedentes e o tempo de duração da medida não justificam, por si sós, a não substituição da medida de internação por outra menos gravosa, nos termos do art. 42, § 2º, da Lei n. 12.594/2012" (HC n. 343.920/RJ, relator o Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 1º/3/2016, DJe 9/3/2016); por outro, podem servir como reforço de argumentação, como no caso, para manter a medida socioeducativa de internação.

4. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 933.195/AL, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 11/3/2025.)

Destarte, decidir de modo diverso à conclusão das instâncias ordinárias demandaria o reexame aprofundado do conjunto fático probatório, providência descabida na via eleita do habeas corpus.

Não há, portanto, flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

MARIA MARLUCE CALDAS

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRANTE), 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRADO)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Por certo que, a aplicação de qualquer medida socioeducativa, seja ela provisória (cautelar) ou definitiva, há de ser devidamente fundamentada, nos precisos contornos do que delineia o inciso IX, do artigo 93 da Carta Magna.

4. In casu, observa-se, do exame dos autos, que a decisão recorrida, além de ter atendido, com clareza, as normas previstas nos arts. 42, § 1º e 58 todos da Lei nº 12.594/2012, a qual instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), observou adequadamente o contido no § 1º do art. 112 e incisos da Lei nº 8.069/1990.

5. Sabe-se que, em matéria de prova, inobstante não poder o Juiz abstrair-se ou alhear-se de seu conteúdo, certo é que, não fica subordinado a nenhum critério apriorístico para decidir, eis que na aferição destas vigora o princípio do livre convencimento motivado.

6. Desta forma, verifica-se que, o Magistrado monocrático, em conformidade com a norma contida no artigo 93, inciso IX da CRFB/1988, fundamentou, os motivos concretos e singulares, pelos quais entendeu necessária a mantença do ora agravante em cumprimento da medida socioeducativa de internação, em total consonância com a lei e jurisprudência pátrias.

7. À toda evidência, a decisão de reavaliação há de levar em conta os objetivos claros da medida sociopedagógica, notadamente os de responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato antissocial praticado e de desaprovação da conduta infracional, contidos na norma do art. 1º, § 2º, incisos I e II, da Lei 12.594/2012, sendo certo que a gravidade do ato serve como norte na avaliação desses critérios.

8. Nesse sopesar, é de se dizer que, embora os relatórios técnicos produzidos sinalizem certa evolução - o que se entende natural -, estes não abordaram, de forma conclusiva, aspectos relativos ao juízo de percepção do adolescente, acerca da gravidade do ato por ele praticado, não se prestando, assim, a embasar um desfecho favorável ao menor-agravante frisando-se que, tais pareceres não vinculam o Magistrado, o qual deve examinar, detidamente os aspectos do caso concreto, para, somente então, aplicar de forma fundamentada, conforme se observa, no caso concreto, a medida mais adequada, ressaltando-se que, os relatórios muitas das vezes não se firmam em dados objetivos e conclusivos, mas, sim, tem caráter subjetivo e, portanto, não podem pautar de maneira isolada, o entendimento do Julgador.

9. Com efeito, não obstante os pareceres elaborados, revelem que o adolescente vem cumprindo satisfatoriamente a medida de internação, por outro lado, não se pode deixar de observar outros pontos, os quais foram bem delineados na decisão combatida, notadamente, a vulnerabilidade do adolescente, ainda presente, a justificar a manutenção da medida aplicada, cumprindo ressaltar que os Relatórios descrevem que o mesmo se encontra em processo de reflexão quanto às práticas infracionais, possuindo histórico pregresso de atentado contra a própria vida e de automutilação, revelando o seu envolvimento com furto de motocicletas desde os 15 (quinze) anos, tendo justificado a prática como um meio de ajudar à família financeiramente.

10. Nesse cotejo, entende-se que o adolescente necessita de um maior período de acompanhamento e de assistência especializada, a ser proporcionada por profissionais capacitados, com vistas que venha a traçar planos seguros para o seu futuro educacional e profissional, antes de ser operada a extinção ou a progressão da medida sociopedagógica pretendida, reputando-se que, afastá-lo do acompanhamento desenvolvido pela equipe técnica neste momento seria nocivo ao seu desenvolvimento. Precedentes do STF e desta E. Corte, citados.

11. Outrossim, é cediço que, os princípios da brevidade, da excepcionalidade e do respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento (art. 227, § 3º, V da CRFB/1988 e art. 121, caput, da Lei nº 8.069/1990), os quais norteiam as medidas socioeducativas, devem ser sopesados em conjunto com a situação individual do adolescente, com vistas a se alcançar os fins colimados pelo Estatuto Menorista.

12. O princípio da brevidade impõe que a medida privativa de liberdade dever ser o mais o mais breve possível, ou seja, deve durar apenas pelo tempo necessário para que o socioeducando possa ser reintegrado à vida em sociedade de forma segura e de maneira consciente, observado o prazo máximo de três anos.

13. JÁ o princípio da excepcionalidade implica em manter a medida socioeducativa quando for totalmente inapropriada a imposição de outra medida socioeducativa, ou mesmo a sua extinção, o que ocorre, in casu.

14. Ajunte-se que, o princípio da proporcionalidade atinente à execução das medidas socioeducativas, nos termos do art. 35, IV, da Lei 12.594/2012 engloba não somente a escolha da medida a ser imposta, mas, principalmente, o tempo de sua execução, sob pena de o processo socioeducativo se tornar ineficiente, podendo vir a formar na mente dos adolescentes infratores a sensação de impunidade.

15. Diante do contexto apresentado, entende-se prematura, a extinção ou mesmo a imposição de quaisquer outras medidas socioeducativas menos gravosas do que a internação, eis que esta se apresenta em total consonância com os escopos de ressocialização e proteção ao adolescente, previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, cabendo reafirmar-se que o assente entendimento jurisprudencial se dirige no sentido de não se encontrar o Magistrado adstrito às conclusões dos pareceres psicossociais, devendo o mesmo proferir o decisum com base em seu livre e fundamentado convencimento, tal como ocorrido no caso dos autos. Precedente do STF, indicado.

16. Decerto, é de elevada importância que o adolescente amadureça e reconheça a lesividade do ato infracional praticado, a fim de que este possa ser reintegrado à vida em sociedade de forma segura e de maneira consciente, não apenas quanto ao ato praticado, como nas perspectivas de futuro, cabendo enfatizar-se que, a medida sociopedagógica, se revela deveras importante, para a continuidade da responsabilização do adolescente, a demonstrar a efetividade e utilidade da manutenção do processo socioeducativo. Precedentes deste E. Sodalício.

17. Portanto, revela-se prematura, a extinção da medida socioeducativa de internação imposta ou mesmo a sua progressão, revelando-se a sua mantença, por ora, adequada à hipótese vertente, de molde a permitir ao agravante nominado a necessária proteção integral, possibilitando-lhe a reintegração na vida em sociedade consoante proposto pelo Estatuto Menorista.

18. Quanto às alegações de prequestionamento para fins de interposição eventual de recursos extraordinário ou especial arguidas pela Defesa, as mesmas não merecem conhecimento e tampouco provimento, eis que não se vislumbra a incidência de quaisquer das hipóteses itemizadas no inciso III, letras “a”, “b”, “c” e “d” do art. 102 e inciso III, letras “a”, “b” e “c” do art. 105 da CRFB/1988 e por consequência nenhuma contrariedade/negativa de vigência, nem demonstração de violação de normas constitucionais ou infraconstitucionais, de caráter abstrato e geral.

IV. DISPOSITIVO: 19. Recurso Conhecido e Desprovido, mantendo-se, na íntegra, a decisão vergastada e por conseguinte, a medida socioeducativa de internação imposta ao adolescente agravante P. L. da S. M.[...]

O paciente cumpre medida socioeducativa de internação em razão da prática de ato infracional análogo ao tipo penal descrito no art. 157, § 2º, II, do Código Penal, na forma do art. 29 do mesmo diploma legal.

O impetrante sustenta que o acórdão impugnado submete o paciente a constrangimento ilegal, na medida em que os relatórios multidisciplinares opinaram pela progressão de medida socioeducativa, assim como o parecer do Ministério Público foi favorável à substituição da internação pela medida de liberdade assistida.

Requer, em liminar e no mérito, a progressão da medida socioeducativa, a fim de que seja substituída para liberdade assistida c/c a prestação de serviços à comunidade; de modo subsidiário, a reavaliação imediata da medida, com enfrentamento dos relatórios e do parecer do Ministério Público local.

É o relatório.

DECIDO.

A concessão de liminar em habeas corpus somente é cabível quando se verifica, em exame sumário, inequívoco constrangimento ilegal.

Esta não é a situação presente, pois a pretensão defensiva demanda um exame minucioso, incompatível com um pleito liminar, sendo prudente a requisição de informações às instâncias ordinárias e manifestação ministerial.

Mais adequada, portanto, é a análise da matéria por ocasião do julgamento de mérito, assim inclusive garantindo-se a necessária segurança jurídica.

Ante o exposto, indefiro a liminar.

Solicitem-se informações à origem, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central de Processo Eletrônico (CPE) do STJ, sobre o andamento do respectivo procedimento executório, bem como o envio da senha de acesso aos autos no 1º grau (Juizado da Infância e da Juventude e do Idoso de Volta Redonda/RJ), caso necessária.

Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MARLUCE CALDAS