Processo Nº 0383820-10.2025.3.00.0000 - Habeas corpus | Superior Tribunal de Justiça

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10 out 202500:00 · há 11 meses

Intimação

Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
Classe: HABEAS CORPUS
Destinatários: 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. RAFAEL DE AZEVEDO (IMPETRANTE)
Advogado: RAFAEL DE AZEVEDO (OAB 436932/SP)

HC 1040692/SP (2025/0383820-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:RAFAEL DE AZEVEDOADVOGADO:RAFAEL DE AZEVEDO - SP436932IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:LUCAS URAN VECKCORRÉU:PALOMA SILVA SANTOSCORRÉU:WENDEL MARCOS DA LUZINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de LUCAS URAN VECK em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento da Apelação Criminal n. 1503483-66.2023.8.26.0548.

Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a conduta imputada ao paciente seria atípica, diante da inexistência de atos de submeter, induzir ou atrair adolescentes à prostituição, e de sua condição de mero funcionário sem poder de gestão, com ingresso voluntário das vítimas no estabelecimento.

Argumenta que a dosimetria é ilegal, porque a pena foi duplicada em razão do número de vítimas, defendendo a fixação no mínimo legal de 4 (quatro) anos, por se tratar de conduta única vinculada ao gerenciamento do local, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal.

Defende que o regime inicial deve ser o aberto, à luz do art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal, considerada a pena readequada e a ausência de violência ou grave ameaça.

Requer, em suma, a absolvição do paciente, com fulcro no art. 386, inciso III, do CPP. E, subsidiariamente, o redimensionamento da pena-base e a alteração do regime inicial para o aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

É o relatório.

Decido.

Consoante consta da inicial do presente writ (fl. 04), ocorreu o trânsito em julgado do acórdão impugnado.

Ou seja, o presente Habeas Corpus foi impetrado contra condenação proferida na origem já transitada em julgado e não há, neste Tribunal, julgamento de mérito em relação à ela passível de revisão.

0383820-10.2025.3.00.0000

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