0383847-56.2026.3.00.0000

Sustentam que, no Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Vitória, tramita o Cumprimento de Sentença n. 0001592-23.2014.8.08.0024, decorrente de condenação imposta em ação revisional, na qual foram reconhecidos valores a restituir em favor da exequente.

Aduzem que, naquele feito, houve penhora de ativos financeiros da Alternantera Empreendimentos Imobiliários Ltda. por meio do sistema Bacenjud, no ano de 2015, tendo sido bloqueado o valor de R$ 6.990,42. Afirmam que, embora a constrição tenha ocorrido anteriormente ao pedido de recuperação judicial, o numerário permaneceu depositado nos autos, sem levantamento pela exequente.

Segundo relatam, apesar de cientificado da recuperação judicial e da sujeição do crédito ao plano homologado, o Juízo de Vitória concluiu que os valores bloqueados antes do deferimento da recuperação já não integrariam o patrimônio da executada, julgou extinto o cumprimento de sentença por satisfação da obrigação e determinou, após a preclusão, a expedição de alvará da integralidade do montante penhorado em favor da exequente.

Alegam que o crédito possui fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial, encontra-se submetido ao regime concursal e já integra o quadro de credores, devendo ser satisfeito nos termos do plano homologado. Ponderam, assim, que a liberação individual dos valores viola a competência do Juízo universal, a novação operada pelo art. 59 da Lei n. 11.101/2005 e o princípio par conditio creditorum.

Requerem, liminarmente, a suspensão do Cumprimento de Sentença n. 0001592-23.2014.8.08.0024, especialmente dos atos destinados ao levantamento dos valores constritos, bem como a designação do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo para decidir, em caráter provisório, sobre as medidas urgentes relacionadas ao patrimônio das recuperandas. No mérito, postulam a declaração da competência do Juízo recuperacional para deliberar sobre as constrições e a destinação dos valores.

É o relatório. Decido.

Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, os atos de execução de créditos individuais contra empresas em recuperação judicial devem ser concentrados no juízo universal, em respeito ao princípio par conditio creditorum e à finalidade da recuperação, de assegurar a continuidade da atividade empresarial e o cumprimento do plano aprovado.

A Segunda Seção desta Corte tem decidido reiteradamente que, uma vez deferido o processamento da recuperação judicial, compete ao juízo da recuperação deliberar sobre atos constritivos incidentes sobre o patrimônio das recuperandas, ainda que provenientes de outros juízos, sob pena de esvaziamento dos propósitos da medida.

Também se firmou o entendimento de que a circunstância de a penhora ter sido realizada anteriormente ao pedido de recuperação judicial não afasta, por si só, a competência do juízo recuperacional para deliberar sobre o levantamento e a destinação dos valores constritos, quando relacionados a crédito submetido ao procedimento coletivo.

No caso concreto, o fumus boni iuris encontra-se evidenciado. As suscitantes estão submetidas a recuperação judicial regular no Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo, que, ao deferir o processamento, determinou a suspensão das execuções relativas a créditos sujeitos ao regime recuperacional e vedou atos de constrição sobre o patrimônio das devedoras.

Soma-se a isso a circunstância de que o plano de recuperação judicial foi aprovado pelos credores e homologado judicialmente em 7/12/2023, operando-se a novação dos créditos anteriores ao pedido, nos termos do art. 59 da Lei n. 11.101/2005.

Também se extrai dos autos, em juízo de delibação, que o crédito discutido no Cumprimento de Sentença n. 0001592-23.2014.8.08.0024 tem fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial e se encontra submetido ao plano de soerguimento.

A despeito disso, o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Vitória considerou que a penhora realizada em 2015 teria importado em satisfação do crédito por anteceder o processamento da recuperação judicial; assim, determinou, após a preclusão da sentença, a expedição de alvará em favor da exequente.

Em exame sumário, tal deliberação aparenta desconsiderar a competência do Juízo recuperacional para deliberar sobre a destinação dos valores constritos e a novação do crédito decorrente da homologação do plano, possibilitando sua satisfação individual fora do procedimento coletivo.

O periculum in mora também se encontra caracterizado. HÁ determinação expressa de expedição de alvará para levantamento do numerário em favor da exequente, de modo que a liberação dos valores poderá consumar a satisfação individual do crédito antes da definição deste conflito.

Além disso, o pagamento de crédito sujeito ao plano fora das condições nele estabelecidas confere tratamento privilegiado a um credor em detrimento dos demais, em descompasso com o princípio par conditio creditorum.

A medida liminar mostra-se adequada e proporcional, pois se limita à suspensão temporária dos atos executórios e à preservação do numerário até o julgamento definitivo do conflito, sem extinguir nem satisfazer o crédito.

Ante o exposto, defiro a liminar para suspender, até o julgamento definitivo do presente conflito, os atos executórios praticados nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0001592-23.2014.8.08.0024, em trâmite no Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Vitória (ES), especialmente a expedição e o cumprimento de alvará destinado ao levantamento dos valores constritos em favor da exequente.

Determino que os valores permaneçam depositados, sem liberação, até ulterior deliberação do Juízo da recuperação.

Designo o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo (SP), responsável pelo processamento da Recuperação Judicial n. 1101129-56.2022.8.26.0100, para decidir, em caráter provisório, sobre quaisquer medidas urgentes relacionadas ao patrimônio das suscitantes, inclusive quanto à destinação dos valores objeto da controvérsia.

Oficie-se aos Juízos suscitados para comunicar a presente decisão e solicitar informações.

Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Destinatários

1. ALTERNANTERA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (SUSCITANTE), 4. JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP (SUSCITADO), 2. GONFRENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (SUSCITANTE), 3. ROSSI RESIDENCIAL SA EM RECUPERACAO JUDICIAL (SUSCITANTE), 5. JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DE VITÓRIA - ES (SUSCITADO)

Advogados

THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), FÁBIO LUIS MARCONDES MASCARENHAS (OAB 17866/SP)