Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.
Atendimento: seg a sex, 8h às 18h
2026
HDE 10946/EX (2024/0383880-4)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:M F SOUTRO NOME:S M SREPRESENTADO POR:F F DA SADVOGADO:KATIA RUIZ DO CARMO ALVES - SP237848Vista à(s) parte(s) interessada(s) acerca da expedição da carta de sentença eletrônica.
2025
HDE 10946/EX (2024/0383880-4)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:M F SOUTRO NOME:S M SREPRESENTADO POR:F F DA SADVOGADO:KATIA RUIZ DO CARMO ALVES - SP237848
DECISÃO
Trata-se de Homologação de Decisão Estrangeira, requerida por M . F. S. (ou S. M S.), cujo objeto é decisão estrangeira de alteração de nome oriunda dos Estados Unidos da América.
Tendo em vista a alteração de nome, houve a citação de terceiros interessados, conforme edital de fl. 107, tendo escoado o prazo sem manifestação.
O Ministério Público Federal opinou pelo deferimento do pedido (fls. 89-101).
É o relatório.
Decido.
Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.
Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis, em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros).
No caso destes autos, foi apresentada a decisão estrangeira (fls. 15-16) acompanhada de apostila (fls. 16 e 41), de tradução (fls. 17-18) e da comprovação de eficácia da decisão (fls. 16 e 19).
Por fim, além de a decisão estrangeira ter sido prolatada por autoridade competente, o título não contraria a coisa julgada brasileira nem apresenta manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa humana.
Ante o exposto, homologo a decisão estrangeira de alteração de nome.
Expeça-se a carta de sentença.
Publique-se.
Intimem-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 10946/EX (2024/0383880-4)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:M F SOUTRO NOME:S M SREPRESENTADO POR:F F DA SADVOGADO:KATIA RUIZ DO CARMO ALVES - SP237848
E D I T A L D E C I T A Ç Ã O
N. 158/2025-CPRE
Com prazo de 20 dias para citação de TERCEIROS INTERESSADOS, na forma abaixo.
O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, na HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA n. 10946 ? ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, FAZ SABER a todos quantos virem este edital ou dele tiverem conhecimento que M F S, representado por F F DA S, requereu homologação da decisão estrangeira proferida pelo Tribunal do 9º Distrito Judicial, no e para o Condado de Orange, Flórida, Estados Unidos da América.
Deferida a citação por edital, mediante despacho, FICAM CITADOS os terceiros possíveis interessados para se manifestar no prazo de 15 dias, contados a partir do término do período acima fixado, e para acompanhar o processo até final execução. Ficam, ainda, advertidos de que a sentença homologanda versa sobre a mudança de nome de SHAWN MOAH SILVA.
Brasília, 17 de setembro de 2025.
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Presidente
HDE 10946/EX (2024/0383880-4)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:M F SOUTRO NOME:S M SREPRESENTADO POR:F F DA SADVOGADO:KATIA RUIZ DO CARMO ALVES - SP237848
DESPACHO
Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste, nos termos do art. 216-L do RISTJ e no prazo de 15 dias, sobre o pedido de homologação.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 10946/EX (2024/0383880-4)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:M F SOUTRO NOME:S M SREPRESENTADO POR:F F DA SADVOGADO:KATIA RUIZ DO CARMO ALVES - SP237848
DESPACHO
Na manifestação de fls. 58-63, o Ministério Público pontuou a necessidade de que haja indicação expressa do motivo para a alteração de nome ocorrida no exterior, a fim de analisar a compatibilidade dessa mudança com a legislação brasileira.
Intime-se a parte requerente para que apresente, no prazo de 30 dias, o motivo que ensejou a alteração de nome.
Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos consoante o disposto no art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 10946/EX (2024/0383880-4)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:M F SOUTRO NOME:S M SREPRESENTADO POR:F F DA SADVOGADO:KATIA RUIZ DO CARMO ALVES - SP237848
DESPACHO
Devido à alteração de nome, é imprescindível a citação de terceiros interessados.
Ante o exposto, citem-se eventuais terceiros interessados, devendo constar do edital, no prazo de 20 dias (art. 257, III, do CPC), o referido motivo.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN