0384012-06.2026.3.00.0000

4. A existência de elementos mínimos de autoria e materialidade, baseados em entrevista psicológica técnica, justifica o prosseguimento da persecução criminal, sendo a instrução processual o momento oportuno para o exercício do contraditório e da ampla defesa.

5. O indeferimento de nova oitiva da vítima vulnerável (portadora de deficiência intelectual) fundamenta-se na proteção do melhor interesse da criança/adolescente e na prevenção da revitimização institucional, conforme diretrizes da Lei nº 13.431/2017 e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

6. Nos crimes de natureza sexual, a palavra da vítima possui relevante valor probatório, e a validade dos elementos colhidos na fase inquisitorial, bem como a existência de crime, deve ser aferida durante a instrução processual sob o crivo do contraditório diferido.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Ordem denegada.

Consta dos autos que o paciente foi denunciado por estupro de vulnerável, três vezes, com incidência do concurso de pessoas e continuidade delitiva. O Juízo de primeiro grau indeferiu o pedido defensivo de depoimento especial, por entender que seria repetição de oitiva e geraria risco de revitimização. O Tribunal de origem denegou o habeas corpus.

No presente writ, a defesa sustenta que não houve depoimento especial anterior. Houve apenas avaliação psicológica inquisitorial, sem participação defensiva e sem quesitos, destinada ao inquérito.

Afirma que a equiparação da avaliação psicológica ao depoimento especial é ilegal. A vedação de “novo depoimento especial” pressupõe que o primeiro tenha sido regularmente realizado, o que não ocorreu.

Alega violação ao contraditório e à ampla defesa. Indica prejuízo concreto pela impossibilidade de participar da formação do relato da vítima e esclarecer pontos objetivos à luz dos laudos médico-legais, que não constataram vestígios.

Requer liminarmente a suspensão da ação penal nº 0001428-65.2025.8.27.2733, para impedir avanço da instrução e prolação de sentença até o julgamento do writ.

No mérito, requer a concessão da ordem para reconhecer que a avaliação psicológica do inquérito não é depoimento especial anterior, cassar o acórdão do TJTO e a decisão de primeiro grau, a fim de determinar a realização do primeiro depoimento especial com participação defensiva e observância integral da Lei nº 13.431/2017.

É o relatório.

DECIDO.

A concessão de liminar em habeas corpus ou recurso em habeas corpus é medida cabível somente quando se verifica, em exame sumário, os pressupostos legais para a concessão da medida urgente, quais sejam: o fumus boni iuris e o periculum in mora.

Esta não é a situação presente, pois a pretensão defensiva, consubstanciada no pleito de suspensão da ação penal, sob a alegação de violação do contraditório e da ampla defesa, pressupõe o exame circunstancial do próprio mérito das alegações, reclamando exame mais detido, a ser realizado após a devida manifestação do Ministério Público Federal e prestadas as informações.

Mais adequada, portanto, é a análise da matéria por ocasião do julgamento de mérito, assim inclusive garantindo-se a necessária segurança jurídica.

Ante o exposto, indefiro a liminar.

Solicitem-se informações ao juízo de primeiro grau e ao Tribunal de origem - a serem prestadas, preferencialmente, pela Central de Processo Eletrônico (CPE) do STJ.

Após, vista ao Ministério Público Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

MARIA MARLUCE CALDAS