Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO
- Classe
- RECLAMAÇÃO
- Destinatários
- 1. VGK ENGENHARIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (RECLAMANTE), 2. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3 REGIAO (RECLAMADO)
- Advogados
- AMAURI DE OLIVEIRA MELO JUNIOR (OAB 37579/PR), FELIPE LOLLATO (OAB 19174/SC), AGUINALDO RIBEIRO JÚNIOR (OAB 56525/PR), GUSTAVO COMACHIO (OAB 127539/PR)
Rcl 52018/MG (2026/0384039-5)RELATOR:MINISTRO MOURA RIBEIRORECLAMANTE:VGK ENGENHARIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADOS:FELIPE LOLLATO - SC019174AMAURI DE OLIVEIRA MELO JUNIOR - PR037579AGUINALDO RIBEIRO JÚNIOR - PR056525GUSTAVO COMACHIO - PR127539RECLAMADO:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3 REGIAOINTERESSADO:SINDICATO DOS TRABALHADORES EM MONTAGENS INDUSTRIAIS EM GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS-SITRAMONTI-MG
DECISÃO
Cuida-se de pedido de liminar na reclamação proposta por VGK ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. (RECLAMANTE) objetivando garantir a autoridade do acórdão proferido pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça no CC n.º 217.123/RJ.
Para tanto, esclareceu que nos autos do referido conflito foi fixada a competência do Juízo Recuperacional para deliberar sobre todo e qualquer ato constritivo direcionado ao patrimônio da Recuperanda VGK (e-STJ, fl. 3).
Noticiou que o Desembargador JORGE BERG DE MENDONÇA, relator do Recurso Ordinário Trabalhista n.º 0010165-25.2025.5.03.0163 indeferiu o pedido de transferência dos valores arrestados nos autos da Ação de Tutela Antecipada Antecedente n.º 0011687-47.2024.5.03.0026, sob os fundamentos de que o procedimento ainda está em fase de conhecimento, já houve decisão anterior indeferindo a liberação dos valores e que a parte deverá renovar o seu requerimento quando do retorno dos autos à origem (e-STJ, fl. 6).
Sustentou a existência de perigo de dano grave alegando que a manutenção do bloqueio dos valores interfere no fluxo de caixa da recuperanda, cujos recursos são essenciais à manutenção de suas atividades e ao seu soerguimento.
Requereu, ao final, a concessão da tutela de urgência para determinar que a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região autorize a transferência dos valores bloqueados para o Juízo recuperacional.
É o relatório.
DECIDO O PEDIDO URGENTE.
A concessão de tutela antecipada se condiciona à existência concomitante dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris.