Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (EMBARGADO), A L M P (EMBARGANTE), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA (IMPETRADO)
- Advogados
- SARAH MOURA SERENO SILVA (OAB 511016/SP), DIOGO MEIRA SILVA LOPES (OAB 078687/BA)
EDcl nos HC 952302/DF (2024/0384371-1)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZEMBARGANTE:A L M PADVOGADOS:SARAH MOURA SERENO SILVA - SP511016DIOGO MEIRA SILVA LOPES - BA078687EMBARGADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALIMPETRADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
DECISÃO
O embargante alega a ocorrência de omissão na decisão de fls. 1.030-1.031, em que indeferi liminarmente o habeas corpus, dada a deficiente instrução do feito.
Para tanto, assere a defesa a ocorrência de contradição, tendo em vista que “o verdadeiro pedido requerido no Habeas Corpus, foi o pleito de trancamento do Inquérito Policial, em razão da falta de justa causa, o que não vai exigir o reexame de provas, nem vai controverter os fatos narrados no acórdão. [...] Em outros termos, o que apenas se pretende mediante a interposição do Habeas Corpus é conferir interpretação jurídica diversa daquela que fora utilizada para fundamentar equivocadamente o parecer da Procuradoria Geral de Justiça da Bahia. Não há, portanto, qualquer pretensão ao revolvimento fático-probatório” (fl. 1.038, grifei).
Entretanto, não compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar habeas corpus em que a autoridade coatora é membro do Ministério Público do Estado da Bahia.
A esse respeito, urge consignar que, “[n]os termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, ‘os habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea ‘a’, ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral’” (AgInt no HC n. 692.415/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe de 17/2/2022.)
À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração.
Publique-se e intimem-se.