0384393-14.2026.3.00.0000

Defende a possibilidade excepcional de superação do óbice da Súmula 691 do STF, diante de manifesta ilegalidade consubstanciada na manutenção da execução da pena enquanto não apreciada, de forma efetiva, a alegação de cerceamento de defesa por indisponibilidade das mídias.

Requer, liminarmente, a suspensão da execução da pena vinculada à Ação Penal nº 0083755-55.2010.8.05.0001 até o julgamento da Revisão Criminal nº 8063565-73.2026.8.05.0000, com a expedição de contramandado de prisão, caso existente ordem decorrente exclusivamente da execução impugnada. No mérito, pugna pela concessão definitiva da ordem para assegurar ao paciente o direito de aguardar em liberdade o julgamento da revisão criminal; subsidiariamente, requer o reconhecimento do cerceamento de defesa pela não disponibilização das mídias, com determinação de preservação, localização, recuperação ou certificação formal da impossibilidade de recuperação dos arquivos, e, se reconhecida a perda ou indisponibilidade definitiva das mídias essenciais, a anulação dos atos processuais afetados, com renovação dos atos necessários mediante garantia de registro audiovisual e acesso integral às partes. Pleiteia, ainda, a concessão da ordem de ofício, nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

É o relatório. Decido.

A análise acurada dos autos indica que o impetrante, advogado habilitado, não juntou aos autos a decisão impugnada, proferida por Desembargador do TJBA, de modo que esta relatoria se encontra impossibilitada de examinar, com clareza, os fundamentos pelos quais foi indeferida a tutela de urgência para suspender a execução da pena do paciente, o que impede, por consequência, o exame da suposta coação ilegal da qual o paciente estaria sendo alvo.

Ora, como é de conhecimento, o rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência de constrangimento ilegal imposto ao paciente.

Ao ensejo: Tratando-se de habeas corpus impetrado por advogado habilitado, tem ele o ônus de instruir a ação corretamente, com a íntegra dos documentos necessários à análise da controvérsia, o que não foi feito, circunstância que obsta a apreciação da coação ilegal de que o paciente estaria sendo alvo (HC 410.875/RN, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 13/12/2018, DJe de 19/12/2018).

No mesmo sentido:

RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA NOS AUTOS DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO DE ORIGEM. COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA IMPOSSIBILITADA. INSTRUÇÃO INICIAL DEFICIENTE E INADEQUADA DO WRIT. CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUE NÃO PODE SER EVIDENCIADO. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, como já decidido anteriormente, não existe nos autos sequer o respectivo inteiro teor do acórdão do eg. Tribunal de origem, indigitado de ato coator. III - Apesar da irresignação defensiva, o documento de fls. 21-22 consiste em uma simples ementa - o que não permite a exata compreensão da controvérsia, em razão da ausência de instrução adequada. IV - Assente nesta Corte Superior que, "Identificada a falta de juntada aos autos do acórdão da Corte Estadual que efetivamente abordou o mérito constante no presente habeas corpus, resta evidenciada instrução deficiente a impedir continuidade na análise do pleito liberatório" (AgInt no HC n. 388.816/MA, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 13/6/2017). V - No mais, os argumentos atraem a Súmula n. 182 desta Corte Superior. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 771.255/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 14/3/2023.)

Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Publique-se.

Relator

REYNALDO SOARES DA FONSECA