0384521-05.2024.3.00.0000

PET na ExeMS 11680/DF (2024/0384521-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃOREQUERENTE:ANDREIA FERNANDES ESTEVESADVOGADO:EVANDRO RUI DA SILVA COELHO - SP124703REQUERIDO:UNIÃO

DECISÃO

Às fls. 43-44, a Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial (CPEX) submete a este juízo consulta acerca da titularidade da requisição de pagamento a ser expedida.

Ressalta, ainda, a juntada, à fl. 10, de contrato de honorários firmado pela exequente ANDREIA FERNANDES ESTEVES, herdeira do anistiado político VILSON MARTINS ESTEVES.

É o relatório. Decido.

Ao que se observa, não foi colacionado nestes autos, nem nos originários, documento que relacione o crédito objeto desta demanda adjudicado/partilhado. Desse modo, o crédito ainda integra o patrimônio do espólio, motivo pelo qual os valores devidos ao anistiado político falecido devem ser requisitados em nome de seu espólio, para adjudicação/partilha posterior (art. 3º, § 7º, da IN STJ/GP n. 3/2014, com redação dada pela IN STJ/GP n. 17/2019).

No que diz respeito ao contrato de honorários acostado à fl. 10, utilizado como fundamento para o pedido formulado às fls. 32-34 – de destaque desses honorários na requisição de pagamento –, constata-se que o referido instrumento foi celebrado entre ANDREIA FERNANDES ESTEVES e EVANDRO COELHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, em momento posterior ao óbito do anistiado político.

Logo, trata-se de obrigação de caráter pessoal da herdeira, que não se vincula ao acervo hereditário e, por conseguinte, não pode ser satisfeita mediante crédito pertencente ao espólio.

Ressalte-se que não se está negando ou afastando o direito de receber os honorários pelos serviços prestados. O que se delimita é apenas a competência deste Tribunal para autorizar o destaque, visto que o crédito ainda está inserido na esfera patrimonial do espólio.

Diante do exposto:

a) indefiro o pedido de destaque de honorários contratuais formulado às fls. 32-34;