0384536-03.2026.3.00.0000

Em liminar, requer a preservação da liberdade do paciente e a suspensão da certificação do trânsito em julgado e da execução; subsidiariamente, que não se inicie a execução nem se expeça mandado de prisão apenas com base na definitividade da condenação.

No mérito, pugna pela cassação parcial do acórdão proferido nos embargos de declaração, exclusivamente no ponto relativo ao art. 156 do CPP, com determinação para que a Quinta Câmara Criminal realize novo julgamento dos aclaratórios e enfrente especificamente a alegação sobre distribuição do ônus da prova, sem adotar premissa de que a matéria não constou da apelação.

É o relatório.

A ilegalidade passível de justificar a impetração do mandamus substitutivo de recurso próprio deve ser manifesta, de constatação evidente, o que, na espécie, não ocorre.

Isso porque a jurisprudência desta Corte é no sentido de que "os embargos declaratórios não se prestam para forçar o ingresso na instância extraordinária se não houver omissão a ser suprida no acórdão, nem fica o juiz obrigado a responder a todas as alegações das partes quando já encontrou motivo suficiente para fundar a decisão (AgRg no Ag n. 372.041/SC, Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ 4/2/2002), de forma que não há falar em negativa de prestação jurisdicional apenas porque o Tribunal local não acatou a pretensão deduzida pela parte (AgRg no REsp n. 1.220.895/SP, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 10/9/2013.)" (REsp n. 2.069.465/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 21/6/2024) – (EDcl no AgRg no HC n. 918.739/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, DJe de 24/10/2024).

No caso, embora exista, nas razões de apelação, tópico intitulado "Do Ônus da Prova", a alegação ali deduzida se resumiu à não desincumbência, pelo Ministério Público, do ônus que lhe competia, de provar a acusação. Sustentou-se, para tanto, a fragilidade das provas contidas nos autos.

Em resposta a essa alegação, o acórdão que julgou a apelação consignou que o conjunto fático-probatório coligido nos autos que demonstra, de forma plena, a materialidade e autoria delitivas, merecendo destaque o registro de ocorrência, termos de declaração, avaliação da emergência pediátrica, relatório de estudo social, laudo psicológico, e especialmente a prova oral colhida em Juízo sob o crivo do contraditório (fl. 34). Acrescentou que a versão do acusado apresentada no interrogatório mostra-se inverossímil e restou completamente isolada, não se desincumbindo a Defesa de comprovar o que alega, consoante a divisão da carga probatória prevista no art. 156 do Código de Processo Penal, qual seja, de que a prova da alegação incumbirá a quem a fizer, e não tem o condão de desconstituir os inúmeros elementos de convicção que comprovam a prática dos crimes narrados na denúncia (fl. 47).

Assim, não há o que censurar na conclusão do Tribunal local de que houve manifestação expressa ao longo do voto sobre todas as questões pertinentes trazidas no recurso de apelação (fl. 60), verificando-se intenção de modificação do provimento anterior através da rediscussão de todas as questões, sem especificação, entretanto, de vício relacionado a ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, pressuposto indeclinável para o acolhimento da pretensão veiculada através da presente via (fl. 61).

Frise-se que, segundo o reiterado entendimento desta Casa, não se deve confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional (AgRg no HC n. 915.599/MG, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 27/2/2025).

No caso, não há tese autônoma relevante sem análise, mas inconformismo da defesa com as conclusões adotadas pelas instâncias ordinárias.

Em razão disso, indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR