0384539-89.2025.3.00.0000

Outubro 20252 eventos

1. 8 out 2025· 00:00 · há 11 meses

   Intimação

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   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

   Classe

   CARTA ROGATÓRIA

   Destinatário

   1. AUTORIDADE DE PROTEÇÃO DE MENORES E ADULTOS DE OLTEN-GOSGEN (JUSTIÇA ROGANTE)

   CR 22587/EX (2025/0384539-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:AUTORIDADE DE PROTEÇÃO DE MENORES E ADULTOS DE OLTEN-GOSGENINTERESSADO:M DAS G DA S KAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

   DESPACHO

   Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça suíça (Autoridade de Proteção de Menores e Adultos de Olten-Gosgen, Cantão de Zurique) solicita que se proceda à notificação de M. das G. da S. K. para tomar conhecimento da ação de tutela a respeito da decisão, de 14 de agosto de 2024, relativa à aprovação do relatório final e comprovante de patrimônio devido à maioridade.

   No processamento da Carta Rogatória, a observância da garantia do devido processo legal é imperativa (art. 36, caput, do Código de Processo Civil). A impugnação se restringirá à discussão quanto ao atendimento dos requisitos (ausência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública; autenticidade dos documentos; e inteligência da decisão), sendo vedada a revisão do mérito do pronunciamento judicial estrangeiro (art. 36, § 2º, do CPC).

   Assim, no âmbito do procedimento preliminar à concessão da ordem, intime-se a parte interessada, no endereço indicado à fl. 4, para que, caso queira e com advogado constituído (art. 103 do CPC), impugne, no prazo de 15 dias, o pedido de concessão de exequatur (art. 216-Q do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).

   Não se encontrando a parte interessada em virtude de alteração do endereço ou por seu paradeiro ser desconhecido, abra-se vista ao Ministério Público Federal para, se possível, fornecer outro que permita a sua localização. Na hipótese de ser indicado novo endereço e, ainda assim, não se encontrar a parte, abra-se vista ao MPF para que se manifeste, em 15 dias, sobre a concessão do exequatur (art. 216-S do RISTJ).

   No caso de revelia ou de apuração da incapacidade da parte interessada (art. 216-R do RISTJ), notifique-se a Defensoria Pública da União a fim de que indique representante para atuar como curador especial e, nesse contexto, manifestar-se.

2. 6 out 2025· 00:00 · há 11 meses

   Intimação

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   Órgão

   SECRETARIA JUDICIÁRIA

   Classe