0384810-69.2023.3.00.0000

Prc 11302/DF (2023/0384810-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:NUBIA NOGUEIRA DE LIMAREQUERENTE:LEON E ADVOGADOS ASSOCIADOSREQUERENTE:SILVEIRA CRUZ ADVOGADOSADVOGADO:ARCELINO LEON - RO000991REQUERIDO:UNIÃOREQUISITANTE:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA

DESPACHO

Trata-se de precatório oriundo da ExeMS 10438 (202104092500), expedido em favor de NÚBIA NOGUEIRA DE LIMA, com destaque de honorários advocatícios contratuais para LEON E ADVOGADOS ASSOCIADOS e SILVEIRA CRUZ ADVOGADOS.

Intimados acerca da regularidade formal, a parte requerida e o Ministério Público Federal não se opuseram ao prosseguimento do feito.

Ante o exposto, determino o pagamento, condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento e observadas as preferências legais.

Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias e havendo disponibilidade financeira, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99).

Publique-se. Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN