0384821-30.2025.3.00.0000

Outubro 20253 eventos

1. 7 out 2025· 00:00 · há 11 meses

   Intimação

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   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

   Classe

   HABEAS CORPUS

   Destinatários

   2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. EUGÊNIO CARLO BALLIANO MALAVASI (IMPETRANTE)

   Advogados

   ALAN ROCHA HOLANDA (OAB 358866/SP), EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI (OAB 127964/SP), MARCO AURELIO MAGALHÃES JUNIOR (OAB 248306/SP), LUCAS GABRIEL RUIVO FERREIRA (OAB 527981/SP)

   HC 1040583/SP (2025/0384821-1)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:EUGÊNIO CARLO BALLIANO MALAVASIADVOGADOS:EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI - SP127964MARCO AURELIO MAGALHÃES JUNIOR - SP248306ALAN ROCHA HOLANDA - SP358866LUCAS GABRIEL RUIVO FERREIRA - SP527981IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:HUMBERTO LIMA SANTOSINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

   DECISÃO

   O presente habeas corpus, impetrado em nome de H L S – condenado por estupro de vulnerável, por três vezes, em continuidade delitiva, a 13 anos e 4 meses de reclusão –, atacando-se o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (fls. 236/246 – Revisão Criminal n. 002816-48.2017.8.26.0000), não comporta processamento.

   Com efeito, busca a impetração a revisão da dosimetria – na condenação proferida na Ação Penal n. 0050976-62.2009.8.26.0562 (fls. 12/36 – Outro n. 931/09), da 6ª Vara Criminal da comarca de Santos/SP, mantida em grau de apelação (fls. 37/49) –, com a alteração da fração da continuidade delitiva de 2/3 para 1/6, sustentando ausência de comprovação do número de infrações praticadas com relação às 3 (três) vítimas (fl. 6).

   Ocorre que, além de se tratar de impetração destinada a revisar novamente a condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, o que é inadmissível, não se verifica a ocorrência do ilegal constrangimento, pois a fundamentação para incidência de fração de 2/3 quanto à continuidade delitiva – diante da prolongada reiteração ao longo de anos e das circunstâncias semelhantes de tempo, lugar e modus operandi (fl. 245) – está de acordo com o entendimento desta Corte Superior: no crime de estupro de vulnerável, é possível a aplicação da fração máxima de majoração prevista no art. 71, caput, do Código Penal, ainda que não haja a delimitação precisa do número de atos sexuais praticados, desde que o longo período de tempo e a recorrência das condutas permita concluir que houve 7 (sete) ou mais repetições (AgRg no AREsp n. 2.859.739/MS, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 19/5/2025).

   Em razão disso, indefiro liminarmente a inicial ( do RISTJ).

2. 6 out 2025· 00:00 · há 11 meses

   Intimação

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3. 3 out 2025· 00:00 · há 1 ano

   Intimação

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