0384837-81.2025.3.00.0000

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA SEXTA TURMA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IMPETRADO), 2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO), 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AGRAVADO), 1. LEANDRO MARASCHIN (AGRAVANTE)

Advogado

EDUARDO BAPTISTELA (OAB 47433/RS)

É o relatório.

O writ é manifestamente inadmissível, seja pela violação do princípio da unirrecorribilidade, pela deficiência na instrução do pedido, seja pela necessidade de revolvimento de fatos e de provas da ação penal, bem como pela impossibilidade de debater aqui questão que não foi decidida no acórdão ora impugnado. Especificamente quanto a esse último ponto, verifica-se que a Corte estadual, no acórdão da apelação, não debateu, por exemplo, acerca da necessidade de contraditório ao laudo psicológico, tampouco sobre a dita ausência da principal prova judicial.

Ao contrário, o Tribunal local concluiu pela presença de provas judicializadas suficientes a justificar a condenação do paciente pelos dois atos libidinosos praticados contra vítima de 11 anos: o primeiro, no verão de 2018, durante banho de rio, quando o denunciado teria apalpado o pênis da criança e lhe tampado a boca; o segundo, em ocasião distinta, na residência do denunciado, deitado ao lado da vítima, abaixando-lhe o calção e a cueca e esfregando seu pênis no ânus da criança.

O acórdão recorrido amparou-se em documentos e prova oral (registro de ocorrência, bilhete manuscrito do ofendido, relatório do Conselho Tutelar e avaliação psíquica da vítima, além dos depoimentos colhidos em juízo). A autoria foi afirmada, principalmente, pela palavra segura e coerente da vítima em depoimento especial, apontando o réu como autor dos atos libidinosos e descrevendo duas ocasiões distintas. Esse relato foi corroborado pelos depoimentos judiciais da mãe da vítima, que detalhou mudança de comportamento e confirmou a narrativa do filho, e das conselheiras tutelares, que registraram o desabafo do menor, seu estado emocional e a indicação do acusado. Houve, ainda, reforço contextual por documentos iniciais que desencadearam a persecução e pela avaliação psicológica, que confirmou o histórico de abusos narrado pelo ofendido.

Portanto, como a instância antecedente, soberana na análise dos fatos e das provas, afirmou que a materialidade e autoria do crime são incontestes, diante dos elementos produzidos, para acolher a pretensão absolutória seria necessário incursionar verticalmente no conjunto probatório, providência de todo incompatível com a célere e estreita via de habeas corpus (AgRg no HC n. 847.295/MG, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 5/10/2023).

Ademais, pela leitura do ato apontado como coator, vê-se que o Tribunal de Justiça decidiu na linha dos precedentes do STJ. Segundo orientação desta Casa, "não é possível afastar a materialidade do crime de estupro de vulnerável na hipótese de o laudo pericial concluir pela ausência de vestígios de prática sexual ou, mesmo diante da ausência de exame de corpo de delito. Primeiro, porque a consumação do referido crime pode ocorrer com a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Segundo, nos crimes contra a dignidade sexual, a jurisprudência desta Corte Superior entende ser possível atestar a materialidade e a autoria delitiva por outros meios de prova, a despeito da inexistência de prova pericial" (AgRg no HC n. 847.588/PE, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024) - (AgRg no HC n. 914.206/RJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 15/8/2024).

Por fim, nos termos da jurisprudência desta Corte, em delitos sexuais – normalmente praticados na clandestinidade e sem testemunhas presenciais –, a palavra da vítima é elemento de extrema relevância e pode autorizar a condenação, desde que corroborada pelos demais elementos de prova, como na espécie. Entre outros: AgRg no AREsp n. 2.456.937/AP, Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 10/10/2024; e AgRg no HC n. 655.918/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 14/5/2021.

À vista do exposto, indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR