0384840-02.2026.3.00.0000

Em caráter liminar, pede a suspensão imediata dos efeitos da decisão de 23/6/2026 que decretou a internação-sanção por 90 dias, do mandado de busca e apreensão e da guia de internação, com salvo-conduto, ou, subsidiariamente, a suspensão até o julgamento colegiado do writ originário no Tribunal local.

No mérito, requer a cassação definitiva da internação-sanção e a desconstituição do mandado e da guia, facultando-se ao Ministério Público requerer, se cabível, o regular prosseguimento do processo de conhecimento; subsidiariamente, a declaração de nulidade por ausência de audiência pessoal contemporânea, com suspensão do mandado até a realização do ato e nova decisão fundamentada; a desinternação imediata se houver cumprimento do mandado antes da comunicação (fls. 3/13).

É o relatório.

A concessão de ordem de habeas corpus demanda demonstração, de plano, da ilegalidade, ônus que recai sobre os impetrantes, a quem cumpre instruir o feito com a prova pré-constituída de suas alegações.

Da análise dos autos, verifico estar configurada flagrante ilegalidade capaz de ensejar a superação da Súmula 691/STF.

Nos termos do art. 126 do Estatuto da Criança e do Adolescente, as medidas aplicadas no contexto de remissão e as decorrentes de uma sentença condenatória por ato infracional são distintas em sua natureza e acarretam diferentes consequências quando não cumpridas. Enquanto o descumprimento das medidas de remissão pode resultar na continuidade do processo de apuração do ato infracional, a inobservância das medidas impostas por sentença pode levar à aplicação de uma medida mais severa (AgRg no HC n. 888.854/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 9/8/2024).

No mesmo sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE. LIBERDADE ASSISTIDA. ADEQUAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.

1. A medida socioeducativa de internação impõe-se nas hipóteses taxativamente previstas no art. 122 do ECA.

2. No caso, o juízo sentenciante aplicou ao paciente a medida socioeducativa de internação, em razão da prática de ato infracional análogo ao crime do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, uma vez que, "embora tecnicamente primário, o paciente já foi beneficiado em outras duas oportunidades, com a remissão processual, por ato infracional dessa mesma natureza".

3. Não obstante, "Para efeito de reiteração, não é possível considerar os processos em que foi concedido ao paciente remissão, tendo em vista que a remissão não implica reconhecimento de responsabilidade, nem vale como antecedente, ex vi do art. 127 do ECA" (HC n. 654.522/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 18/5/2021, DJe de 25/5/2021).

4. No caso, além de não estar configurada a reiteração, trata-se de ato infracional cometido sem violência ou grave ameaça a pessoa.

Além disso, não houve descumprimento de medida socioeducativa anteriormente aplicada. Portanto, cabível a medida socioeducativa mais branda, no caso, liberdade assistida.

5. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 801.511/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023)

[...]

2. Estando demonstrada a recalcitrância do adolescente no cumprimento da medida socioeducativa de liberdade assistida aplicada na remissão, é possível sua revogação a pedido do Ministério Público com o consequente recebimento da representação. Entendimento em sentido contrário implicaria a conclusão de que a medida imposta tornar-se-ia inofensiva e inútil, o que vai de encontro ao princípio da proteção integral e impede, em tese, o processo de recondução e reintegração do menor à sociedade.

3. Agravo regimental desprovido.

(AgInt no HC n. 507.934/DF, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/9/2019, DJe de 26/9/2019.)

[...]

4. Ao contrário do que ocorre com a execução de medidas socioeducativas definitivas, relativamente às quais o Juízo competente para a execução, mesmo que no exercício de competência delegada (art. 147, § 2.º, do ECA), pode, preenchidos os requisitos, determinar a regressão do adolescente para medida mais gravosa, o descumprimento de eventual condição de remissão imprópria implica a necessidade de se avaliar a conveniência, ou não, de dar prosseguimento à apuração do ato infracional.

[...]

(CC n. 160.215/GO, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 26/9/2018, DJe de 9/10/2018.)

No caso, em 7/4/2025, a medida socioeducativa foi aplicada em remissão, conforme se observa à fl. 54, ocasião na qual foram impostas condições, dentre as quais a comprovação de matrícula, frequência e bom aproveitamento escolar pelo prazo de 6 meses.

Diante da notícia do descumprimento das condições, em 17/9/2025, o Juízo determinou o reinício do cumprimento integral da medida (fls. 104/106). Diante de notícia de novo descumprimento, em 23/6/2026, o Juízo de primeiro grau decretou a internação-sanção do paciente (fls. 38/40).

Essa medida constitui constrangimento ilegal, haja vista que a consequência legal para o descumprimento da medida imposta em caráter de remissão é o prosseguimento da representação.

Necessário, portanto, afastar a medida e determinar o prosseguimento da representação.

Ante o exposto, concedo liminarmente a ordem para cassar a decretação da internação sanção, possibilitando ao Ministério Público estadual promover o prosseguimento da representação, caso entenda de direito.

Comunique-se.

Intime-se o Ministério Público estadual.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR